Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO; E B) 02 (DOI S) ANOS DE RECLUSAO; RECONHECENDO QUE O REU AGIU EM CONCURSO MATE RIAL DE CRIMES COM PENA DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO C ODIGO PENAL, PROMOVO, A SOMATORIA DAS PENAS ACIMA IMPOSTAS, FICAN DO O SENTENCIADO HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CONDENADO A UMA PENA TOTAL DEFINITIVA DE 03 (TRES) ANOS, 06 (SEI

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 GO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZAO DO QUANTUM DA PENA FIXADA, NAO SENDO EM NADA RECOMENDAVEL A OUTORGA DO BENEFICI O. DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART. 38 7, IV, CPP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DA NOS CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 UAL REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, FICANDO A PENA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, RAZAO POR QUE CONVOLO EM DEFINITIVA A SANCAO 03 (T RES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. DA PENA DE MULTA OBSERVA DA A EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, ULTRAPASSADAS A S RESPECTIVAS FASES DE SUA APLICACAO (METODO T

Seção II ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 ONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS, DO FUNDO PENI TENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 1 54 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUST ICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 E CUMPRIMENTO DE PENA: O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SE RA O SEMIABERTO. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO ( ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SE TRATAR DE CRIME MEDIANTE GRAVE AMEACA A PE

Seção III ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER RESSARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXEC UCAO DESTA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJ ETO DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 , PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREI

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 VITIMA ACUSADO ADV VIT : LIVIA OLIVEIRA MAIA : RONALD MAIA : 7986 GO - ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR 37431 GO - DIEGO FRANCISCO NOLETO NUNES ADV ACUS : 28261 GO - JOSLAINE CRISTINA PAIAO 30494 GO - AMANDA MATOS DA SILVA ROSA DESPACHO : 3- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLU DENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO TOTA LMENTE

Seção II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 SSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE STRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA CONSIDER ANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 ( QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRA VE AMEACA, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PE

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 SOUZA LIMA, TENDO EM VISTA O QUANTI TATIVO DA PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E M ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER I NDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS D E DIREITOS

Seção II ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSE NCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLIC ADA A JHONATAN CANTANHEIRA DE SOUZA LIMA, TENDO EM VISTA O QUANTI TATIVO DA PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME I