Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 O DE PENA: O REGIME INICIAL FIXADO SERA O ABERTO PARA O CUMPRIMEN TO DA PENA, POIS A RE NAO E REINCIDENTE E A PENA E INFERIOR A 4 ( QUATRO) ANOS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 2, ALINEA ""C"", DO CO DIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO S URSIS: DIANTE DA SATISFACAO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBER

Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 METROS DO ART. 14, INCISO II DO CODIGO PENAL, SENDO QUE, NO CASO, REDUZO-A DE 1/3 (UM TERCO), OU SEJA, EM 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) M ESES E 10 (DEZ) DIAS, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS, O QUAL FOI TO TALMENTE PERCORRIDO, PASSANDO ASSIM PARA 03 (TRES) ANOS E 20 (VIN TE) DIAS DE RECLUSAO. NAO HA CAUSA DE AUMENTO DE PENA A SEREM CON SIDERADAS NO DELITO. PENA DEFINITIVA: TORN

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 ONSISTENTES NA PRESTACAO DE PENA PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 03 (T RES) SALARIOS, BEM COMO INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS PELO TE MPO DA CONDENACAO, A QUAL SEJA: 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES. DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS (ART. 387, IV, CPP): DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANO S CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCIS

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 CIA ADMONITORIA, PASSANDO DE IMEDIATO AS CONDICOES PARA CO CUMPRI MENTO DA PENA EM REGIME ABERTO: SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE. APOS, O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA NOS REG ISTROS E ANOTACOES ATINENTES, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. CIE NTIFIQUE-SE O MP. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, ARQUIVEM-S E, INCLUSIVE NO SISTEMA SPG. SEM CUSTAS.

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PERIODO DA PENA DE DETENCAO, OU S EJA, 01 (UM) ANO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: SUBSTITUO POR UMA RESTR ITIVA DE DIREITO, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE PENA PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 03 (TRES) SALARIOS. DA FIXACAO

Seção III ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 TERMINADA A PROVIDENCIA REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL D E JUSTICA DE GOIAS, COM AS NOSSAS HOMENAGENS E CAUTELAS DE PRAXE. A ESCRIVANIA PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. CUMPRA-SE. ITAPACI, 30 DE JANEIRO DE 2018. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 89494-96.2017.8.09.0083 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUANA ADELAIDE MICLOS

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : MARIA LUCIA RIBEIRO MARTINS JUIZ DE DIREITO : EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 256496-18.2017.8.09.0172 AUTOS NR. : 404 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GUSTAVO RIBEIRO ROCHA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 00006 GO - . 4081 GO - H

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 PARA A FIXACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VERIFICO QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICACAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O REU PREEN CHE OS REQUISITOS ALINHADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, REVELAN DO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENS

Seção III ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 ELA QUAL QUE DEVE SER APLICADA A MAIS GRAVE DAS PENAS CABIVEIS (0 1 ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA), AUMENTADA DO CRITERIO I DEAL DE 1/6 (UM SEXTO), ANTE A OCORRENCIA DE DOIS CRIMES 01 RECEP TACAO E 01 CORRUPCAO DE MENORES, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO E 02 (DO IS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PORTANTO, PENA DEFIN ITIVA FICA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES

Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 IREITO W NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 137390-12.2014.8.09.0158 402 ACAO PENAL ELIZABETE FERREIRA MAGALHAES OSVALDO JUNIOR FERREIRA MAGALHAES 38574 GO - LUCIANA DE PAULA MELO FERREIRA 40187 GO - KELVEN FONSECA GONCALVES DIAS DESPACHO : ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA PARA CO NDENAR O ACUSADO OSVALDO JUN