Seção III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 DO DELITO SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL. POR FIM, O COMPORTAMEN TO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO DO DELITO. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM QUESTAO E DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS, E MULTA. ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANO S DE RECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. INEXISTEM, NA SEGUNDA F ASE DE APLICACAO DA PENA, CIRCUNSTANCIAS ATEN

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, MAS DEIXO DE ATENUAR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO AS CAUSAS DE AU MENTO DE PENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E A

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE P ENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA, AO CONCURSO DE PESSOAS E RESTR ICAO DE LIBERDADE DA VITIMA, PREVISTAS NO 2, INCISOS I, II E V, D O ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/3 (UM TE RCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESE S DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS Q

Seção II ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 GO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO, ASSIM, 30 (TRINTA) DIAS-MULTA , NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DA PENA DEFINITIVA: 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESE S E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALO R MINIMO LEGAL, NO REGIME ABERTO. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CU MPRIMENTO DE PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERD

Seção II ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/ 3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTER A-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAS E AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS A RESPEITO DA SITUACA O FINANCEIRA DO ACUSADO (ASSISTENTE ADMINI

Seção II ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 E NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGIS LADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL, O QUE NAO PODERA CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. EM RELACAO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E PRIMARIO. N ADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, M OTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 ANTES: PRESENTES AS ATENUANTES DA CONFISSAO DO ACUSADO, BEM COMO A MENORIDADE, ASSIM, ATENUO SUA PENA, PASSANDO-A PARA O PATAMAR D E 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. AUSENTES AGRAVANTES. CAUSAS DE DIMI NUICAO E AUMENTO DE PENA: NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO D E PENA A SEREM CONSIDERADAS. PENA DEFINITIVA: TORNO, POIS, QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, DEFINITIVA

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE A PENA JA RESTOU FIXADA EM SEU PATAM AR MINIMO, DEIXO DA VALORA-LA, NOS TERMOS DA SUMULA 231 DO STJ. C AUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA: AUSENTE CIRCUNSTANCIAS JUD ICIAIS (ART. 59, CP) DO DELITO PRATICADO CONTRA A VITIMA ARLINDO NO QUE DIZ RESPEITO A CULPABILIDADE, VERIFICA-SE QUE O REU NAO AG IU COM DOLO QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DA NO

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 OTA-SE PRESENTE A CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO 4 DO ART. 33, R AZAO PELA QUAL, REDUZO A PENA EM 2/3, DADOS OS FUNDAMENTOS RETRO, FIXANDO A NO QUANTUM DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSAO. EM RAZAO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DORGAS, , ELEVO A PENA-BASE EM 1/6, OU SEJA 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS RECLUSAO, RE

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 TA NO PARAGRAFO ANTERIOR E MANTENHO A PENA EM 01 (UM) ANO DE RECL USAO. DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CODIGO PENAL) O ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL DISPOE QUE: QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SO ACAO O U OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICASE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABIVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE U