143 resultados encontrados para codigo penal. em sintese - data: 31/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 NEFICIO DA REVOGACAO DE PRISAO , EM RAZAO DE PRISAO OCORRIDA POR FLAGRANTE DE ILICITO PENAL TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II , DO CODIGO PENAL. EM SINTESE, ALEGA QUE O REQUERENTE E PRI MARIO, DE BONS ANTECEDENTE, COM RESIDENCIA FIXA E QUE NAO HA PROV AS NOS AUTOS DE QUE O REQUERENTE SEJA PERIGOSO DE MODO A PREJUDIC AR A ORDEM PUBLICA. O MINISTERIO PUBLICO, E
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 DA POR FLAGRANTE DELITO, FACE A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIF ICADOS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, E ARTIGO 180, CAPUT, AMB OS DO CODIGO PENAL. EM SINTESE, ALEGA O REQUERENTE TER BONS ANTEC EDENTES, ENDERECO FIXO, OCUPACAO LICITA, SER TECNICAMENTE PRIMARI O E, SOBRETUDO, QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS ENSE JADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA. O MINIST