Seção II ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1808 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, QUE TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. OUTROSSIM, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 15 DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SA

Seção II ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1866 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 . ALINHANDO-ME AO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SECAO DO SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/RS, PRO CEDO A COMPENSACAO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE DA REINCIDENCI A RECONHECIDA, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. POR FIM, MAJO RO EM 02 (DOIS) MESES A PENA EM RAZAO DA AGRAVANTE DE NAO POSSUIR O ACUSADO CARTEIRA DE HABILITACAO, TORNAN

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CO NDENA-LO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, POR DUAS VEZES, E DO ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE), NA FORMA DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZ ACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO

Seção III ● 19/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2032 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. B) USO DE DROGAS NO TOCANTE AO DELITO DE TRANSPORTE DE DROGA PARA USO PROPRIO, FACO CONSTAR EXP RESSAMENTE AO REU A ADVERTENCIA SOBRE OS EFEITOS MALEFICOS DAS SU BSTANCIAS TOXICAS SOBRE O ORGANISMO HUMANO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 28, INCISO I, DA LEI N 11.343/06. PORTANTO, FICA O REU DE FINITIVAMENTE CONDENADO A PENA DE 09 (NOVE) AN

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 DADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUM PRIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, F IXADAS DE MODO A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, CP). A COBRANCA DA PENA DE MULTA RELATIVA AO DELITO P REVISTO NO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, SERA FEI TA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL.

Seção II ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 MULTA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CODIGO PENAL. ISENTO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR ELE SER BENEFICI ARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO ACEITANDO O ACUSADO A PENA AL TERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. DEIXO DE DECRETAR A PRISA O PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRA

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 SFAVORAVEIS, VISTO QUE A CERTIDAO DE FIS. 162/165 REVELA QUE O AC USADO POSSUI OUTRAS MACULAS CRIMINAIS. A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE SE INSERE DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE. A PERSONALIDADE, CO MPREENDIDA COMO UM COMPLEXO DE CARACTERISTICAS ADQUIRIDAS, E QUE INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO INDIVIDUO, NAO E UM CONCEITO JURID ICO, MAS DO CONTORNO DE OUTRAS CIENCIAS.

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EP OCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINAN CEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRA NCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA F AZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENA-LO A REPARAC

Seção II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 PENAL, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SA LARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SE NTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO REL ATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO

Seção II ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 DPE 11857 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA GO - TEREZINHA ETERNA DUTRA DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA CONDENAR A ACUSADA BRUNA PAULA CARDOSO GOUVEIA, RG 5009935 SSP/G O, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMESTICA, NATURAL DE GOIANIA-GO, NASCID A AOS 09/03/1986, FILHA DE VANIA CARDOSO GOUVEIA, RESIDENTE NA RU A JC-32, QD. 62,