Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 LIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVA NDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PEN AL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. V

Seção II ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 DOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPO STA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESC LARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX -PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINIST

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 : O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIO NALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD A, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATRO

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 IMINOSO E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PE NAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA , 02 (DOIS) ANOS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS DE REC LUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO ANT E A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS. TENDO EM VISTA QUE, PO R SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO

Seção II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 RCAS/GO, FILHO DE ELIANA MARIA DE JESUS E DE AGAIR DA SILVA, NAS PENAS DO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, C/C ART. 2 44-B DA LEI N 8.069/90, AMBOS C/C ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL , E ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TODOS C/C ART. 69, CAPUT, T AMBEM DO CODIGO PENAL; E, CARLOS HENRIQUE COSTA JUBE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, DOCEIRO, NASCIDO AOS 17/04/1997, NA

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 BONAR O SENTENCIADO. OS MOTIVOS DO CRIME E AS CIRCUNSTANCIAS DO C RIME SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL EM ANALISE, TENDO A DEVIDA PENALI ZACAO MATERIALIZADA NA PENA MINIMA COMINADA. DESTA FORMA, NAO HA RAZAO PARA CONSIDERAR-SE TAIS ASPECTOS NEGATIVAMENTE AO SENTENCIA NDO. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FOGEM DO ESPERADO AO TIPO PENA L, POIS RESULTANTES NA OFENSA PATRIMONIAL

Seção III ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 TIVA, INDEPENDENTEMENTE, PORTANTO, DA POSSE PACIFICA E DESVIGIADA DA COISA PELO AGENTE (STF - HC 92450/DF; STJ - AGRG NO RESP. 103 5115/RS). E IMPUTADA A QUALIFICADORA INSERTA NO 2 DO ARTIGO 157 D O CODIGO PENAL, QUE PREVE CINCO CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PE NA, TAMBEM CONHECIDAS COMO MAJORANTES, QUE TERAO INFLUENCIA NO TE RCEIRO MOMENTO DO CRITERIO TRIFASICO, PRE

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 A CIRCUNSTANCIA. 7. COMPORTAMENTO DA VITIMA. ENTENDO A CIRCUNSTAN CIA DESFAVORAVEL. A HIPOTESE EM QUESTAO DEVE SER AVALIADA SOBRE A OTICA INVERSA, POIS, OU TEM-SE O COMPORTAMENTO DA VITIMA FACILIT ANDO A PRATICA DO CRIME, NESTE CASO A CIRCUNSTANCIA HA DE SER CON SIDERADA POSITIVA AO ACUSADO; OU, TEM-SE O COMPORTAMENTO DA VITIM A NAO INFLUINDO NA PRATICA DO CRIME, CASO E

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 M OU PREJUDICAM AO REU; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO SAO INDIFEREN TES, VISTO QUE INERENTES AO TIPO PENAL; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPEN AIS FORAM DANOSAS, UMA VEZ QUE A VITIMA TEVE QUE ARCAR COM OS CUS TOS DA REPOSICAO DAS RODAS; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA IN FLUENCIOU NO CRIME, SENDO, POIS TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59

Seção III ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 T, E 72, CP) A FIM DE UNIFICAR TODAS AS REPRIMENDAS APLICADAS. ADAS PENAS DE RHAYANE ALVES COTA. A DENUNCIADA FORAM IMPOSTAS AS SEGUINTES PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: 07 (SETE) ANOS DE RECLUS AO, PELO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPU T, DA LEI N. 11.343/06) E; 3 (TRES) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECL USAO PELO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO (A