Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 PLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUAL MENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS AL BERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIM O LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER I

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 E COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-S E EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULT A SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMO

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 IMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO D A PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDAD E DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO A

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 CRIME DE ROUBO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTR AS CIRCUNSTANCIAS QUE A ATENUEM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, P OR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRA U, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MU LTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS

Seção III ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 BATISTA VIEIRA, NATURAL DE UBERLANDIA-MG, NASCIDO EM 17.08.1995, FILHO DE MARIA RITA MARTINS DOS REIS E DE EDSON BATISTA VIEIRA, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO, E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DI AS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVA LENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, CO MO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCIS

Seção III ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 AVOR. AS VITIMAS EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O SUCESSO DA CONDUTA. CONSIDERANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 D O CODIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 9 (NOVE) ME SES DE RECLUSAO, E A 53 (CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA. VERIFICA-S E QUE O ACUSADO, A EPOCA DO CRIME, TINHA MENOS DE 21 ANOS, RAZAO POR QUE MILITA EM SEU FAVOR A ATENUANTE PREV

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 RT, 5 ED., 2005, P. 375) GRIFO NOSSO. DIANTE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART.71 DO CP), AUMENTO A REPRIMENDA ACIMA ESTABELECIDA EM 1/6 (UM SEXTO) DOIS CRIMES, OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS C IRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM V

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 GOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.C OM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA PRO PORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADO S, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BO M ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 L, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO : O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRI

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO INCISO I DO ART. 65 DO CODI GO PENAL (MENORIDADE), ATENUO A PENA EM 1 (UM) ANO, FIXANDO-A AIN DA NO PATAMAR INTERMEDIARIO DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SUMULA N 231 DO STJ. FIXACAO DA PENA 3 FASE NAO OCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO DE PENA.