Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MU LTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRIN CIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QU ANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIA NDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ,

Seção III ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 ADV ACUS : 576 TO - WILSON WONNE PEREIRA CAVALCANTE DESPACHO : AUTOS N 201404454130 NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACA O PENAL EM DESFAVOR DE BRUNNO RAFFAEL DOS SANTOS MOTA, PELA SUPO S TA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 218-A, ARTIGO 218-B, CA PUT, ARTIGO 218-B, 2, INCISO I, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 24 3 DA LEI N 8 069/90 A DENUNCIA FOI RECEBI

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 SUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, EM VISTA DE JA TER SIDO CONDENADO AN TERIORMENTE POR SENTENCA DEFINITIVA, CONFORME NOTICIA A CERTIDAO CARTORARIA ACOSTADA AS FLS. 205/213, MAS, TENDO EM VISTA QUE TAL SITUACAO IMPLICA AO MESMO TEMPO EM REINCIDENCIA, DEIXO PARA VALOR A-LA NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, COMO FORMA DE NAO INCO RRER EM BIS IN IDEM. NAO HA ELEMENTOS NOS A

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 DA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O T IPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CR ITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTI

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 ALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA S ER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A D ECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. C ARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA D

Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 M O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VA LHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MIN IMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 MO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTIC A, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERI O PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. B R (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-EPRINCIPIO-DA PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CON

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 ADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MU LTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO C

Seção II ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 RIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE EN SINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIM O, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER I GUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL N

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 XO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPO RCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXAD A LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TI PO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A P ENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL