Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 LEI N 11.340/06. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES SUAIS (ART. 804 DO CPP). 1 - DA DOSIMETRIA DA PENA NA ESTEIRA DE CRITERIO TRIFASICO ADOTADO PELA LEGISLACAO BRASILEIRA (ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL), PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO (ARTIGO 5, XLVI, DA CF). DA PRIMEIRA FASE: FIXACAO DA PENA BASE ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS

Seção III ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 EL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PRONTA PARA COMERCIALIZACAO E USO E M SUA RESIDENCIA. E DESAFIAR A INTELIGENCIA DESTA JULGADORA, NAO ADMITIR QUE O ACUSADO ERA POSSUIDOR DA DROGA APREENDIDA, QUE COMP ROU MENCIONADA DROGA E A GUARDAVA E TINHA EM DEPOSITO. TRAGO A CO LACAO JULGADOS DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS EM REFORCO AO ESPOSADO. LITTERIS: APELACAO

Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 TAVA COM A NUMERACAO SUPRIMIDA, O QUE E O SUFICIENTE PARA SUSTENT AR UM DECRETO CONDENATORIO. DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI 10.826 /03 PARA A SUA CONFIGURACAO BASTA A REALIZACAO DE ALGUMA DAS ACOE S POR ELE CONTEMPLADAS, DENTRE AS QUAIS, A DE POSTAR ARMA DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZACAO LEGAL, COM NUMERACAO SUPRIMIDA, NAO SEN DO RELEVANTE A MOTIVACAO DO AGENTE. DISPOSIT

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 ORTAR ARMA DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZACAO LEGAL, NAO SENDO RELE VANTE A MOTIVACAO DO AGENTE. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TU DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR KELVIN ROGRS DA SILVA ANTERIORMENTE Q UALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N10.826/2003, NA MODALIDADE PORTAR E OU TRANS

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 TO, HAJA VISTA QUE NA SUA FICHA DE ANTECEDENTES, ENCONTRAM DELITO S POSTERIORES AO FATO PRATICADO E NARRADO DA EXORDIAL CONDENATORI A, NAO PODENDO ASSIM, SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTES OU REINCI DENCIA. A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE NAO FOI SUFICIENTEMENTE APURAD A PARA SER LEVADA EM CONSIDERACAO. NAO HA ELEMENTOS TECNICOS PARA ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU. OS MOTIVO

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 E MACONHA EM PORCOES MENORES, (CONFORME FUNDAMENTADO NO CORPO DA SENTENCA), FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRES) DIAS MULT A. DA PENA DEFINITIVA DESSE MODO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (T RES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 333 (TREZENTOS E TRIN TA E TRES) DIAS MULTA. ARBITRO PARA CADA DI

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 QUESTAO. O REU E PRIMARIO E NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE VERIFICA NOS ANTECEDENTES ACOSTADAS JUNTO A SENTENCA . A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE NAO FOI SUFICIENTEMENTE APURADA PARA SER LEVADA EM CONSIDERACAO. NAO HA ELEMENTOS TECNICOS PARA ANALI SE DA PERSONALIDADE DO REU. NAO HA MOTIVO RELEVANTE PARA SE LEVAR EM CONTA ALEM DAQUELE CARACTERISTICO DO DELI

Seção II ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 ETO (FLS. 181/185. ENCERRADA A INSTRUCAO, OS SUJEITOS PROCESSUAIS E O MINISTERIO PUBLICO APRESENTARAM SUAS ALEGACOES FINAIS (FLS. 189/201). RELATEI. DECIDO. 2. FUNDAMENTACAO E PRETENSAO DA QUEREL ANTE A CONDENACAO DA QUERELADA NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATORIA. JA O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA ABSOLVICAO DA QUERELADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO C

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 NDO QUE NAO HOUVE A PRATICA DO DELITO DE CALUNIA. NAO HAVENDO QUE STOES DE ORDEM PROCEDIMENTAL A SEREM ANALISADAS, TAMPOUCO NULIDAD E PROCESSUAL A SER PROCLAMADA DE OFICIO, PASSO AO EXAME DA CONDUT A DA QUERELADA. CONSTA NO ARTIGO 138 DO CODIGO PENAL: ART. 138. C ALUNIAR ALGUEM, IMPUTANDO-LHE FALSAMENTE FATO DEFINIDO COMO CRIME : PENA DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A 2 (

Seção III ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 4 DO CPP). 1 - DA DOSIMETRIA DA PENA NA ESTEIRA DE CRITERIO TRIFA SICO ADOTADO PELA LEGISLACAO BRASILEIRA (ARTIGO 68 DO CODIGO PENA L), PASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO (AR TIGO 5, XLVI, DA CF). DA PRIMEIRA FASE: FIXACAO DA PENA BASE ANAL ISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL: A CU LPABILIDADE, CONSISTENTE NO GRAU DE REPRO