122 resultados encontrados para codigo penal. para tanto - data: 12/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1782 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/05/2015 TE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS 08), CITACAO E AP RESENTACAO DE RESPOSTA ESCRITA PELO ACUSADO, QUE COMPARECEU NOS A UTOS POR MEIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO DEVIDAMENTE HABILITADO (F LS 20/31) NA RESPOSTA, O ACUSADO SUSTENTA AS SEGUINTES TESES: 1 D ESCLASSIFICACAO DO DELITO DE DANO; 2 APLICACAO DO PRINCIPIO DA CO NSUNCAO ENTRE OS DELITOS DE RESISTENCIA E D