Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 R BEM JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PELO ORGAO MINISTERIAL, EM DESFAVOR DE HELIO JUNIO DE SOUZA CONDENANDO-O CO MO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C A LEI 1 1.340/2006 (LESAO CORPORAL POR VIOLENCIA DOMESTICA). DOSIMETRIA D A PENA EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSAGRADO NO ART. 5, XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E A NORMA DO ART. 68 D

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 E INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 3 DO ME SMO ARTIGO, DO CODIGO PENAL. PARA TANTO, COM FULCRO NO ARTIGO 115 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, FIXO AS SEGUINTES CONDICOES: I RECOL HER-SE EM SUA RESIDENCIA TODOS OS DIAS DA SEMANA, A PARTIR DAS 20 :00 HORAS; II - NAO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, POR MAIS D E 15 (QUINZE) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIA

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 U QUE O BAU DO SEU CAMINHAO ESTAVA ABERTO E QUE DOIS STEPS HAVIAM SIDO SUBTRAIDOS. QUANTO A AUTORIA, ESTA RESTOU INCONTESTE. A QUA LIFICADORA DO ARROMBAMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, INCISO I D O CODIGO PENAL, RESTOU COMPROVADA VIA DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAI S E PELO PROPRIO DEPOIMENTO DO ACUSADO, BEM COMO A COAUTORIA. OS PRECEITOS COMINATORIOS ESTATUIDOS COMO CON

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 DEFESA DA VITIMA) DO DIPLOMA PENAL. DECIDIU O CONSELHO DE SENTEN CA EM CONDENAR O REU JOAO PAULO SENA DOS SANTOS NAS SANCOES DO AR TIGO 121, 2, INCISOS III (MEIO CRUEL) E IV MEDIANTE RECURSO QUE D IFICULTOU A DEFESA DA VITIMA) DO CODIGO PENAL POR DUAS VEZES, OU SEJA, RELATIVAMENTE AS DUAS VITIMAS. EM FACE DA CONDENACAO PASSO A DOSAR A PENA. EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO C

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR. PARAGRAFO UNICO. NAO PODERA A PENA EXCEDER O QUE SERIA CABIVEL PELA REGRA DO ARTIGO 69 DESTE CODIGO . 45. SEGUNDO A DOUTRINA DOMINANTE E ENTENDIMENTO DO STF(RT 731/5 27) QUANDO O AGENTE ATUA COM DOLO NO QUE SE REFERE AOS DELITOS CO NCORRENTES (NO PRESENTE CASO ROUBO E CORRUPCAO DE MENOR), DEVE SE R PUNIDO COM BASE NO CONCURSO FORMAL IMPERFE

Seção III ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : NAIR MARIA DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 42565 GO - RICARDO PEREIRA DE SOUSA DESPACHO : DISPOSITIVO. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA A F IM DE CONDENAR NAIR MARIA DA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES DO AR TIGO 33 DA LEI 11.343/2006; CONDENO-A AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUS TAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). 1 - D

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 ADV ACUS : 4518 GO - URBANO PEREIRA DA COSTA 49307 GO - GILMAR MORAES DE ALMEIDA FILHO DESPACHO : DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO IN ICIAL PARA: A) ABSOLVER MARCOS VINICIUS DA SILVA, COM FULCRO NO A RTIGO 386, INCISO VII DO CPP QUANTO A IMPUTACAO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155 DO CP. B) CONDENAR FERNANDO MORAES DA SILVA, NAS S ANCOES DO

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 GREDINDO A VITIMA. RESTOU COMPROVADA A CULPA DO ACUSADO PELO DELI TO A ELE IMPUTADO E A RELACAO MANTIDA ENTRE VITIMA E ACUSADO DENO TA INCIDENCIA DO 9 DO ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL, ACRESCENTADO PE LA LEI 11.340/06, QUE TRATA DA VIOLENCIA DOMESTICA. FICOU COMPROV ADO QUE A VITIMA FICOU LESIONADA, E QUE AS LESOES NAO DEMONSTRAM TEREM SIDO ACIDENTAIS. SALIENTA QUE CONFORME

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 GO PENAL C/C ARTS. 5 E 7 DA LEI 11.340/2006 (LESAO CORPORAL POR V IOLENCIA DOMESTICA). O PRESENTE FATO IMPUTADO AO ACUSADO ENCONTRA TIPICIDADE DESCRITA NO ART. 129, 9 DO DIPLOMA REPRESSIVO: LESAO CORPORAL ART. 129. OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A SAUDE DE O UTREM: VIOLENCIA DOMESTICA 9. SE A LESAO FOR PRATICADA CONTRA ASC ENDENTE, DESCENDENTE, IRMAO, CONJUGE OU COMPA

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 IME QUANTO A SUA MATERIALIDADE E AUTORIA, DEVENDO ESTA REALMENTE SER ATRIBUIDA AO DENUNCIADO. OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO ENCONT RAM TIPICIDADE DESCRITA NO ART. 180, CAPUT DO DIPLOMA REPRESSIVO E NA LEI N. 10.826/03 EM SEU ART. 12 (POSSE IRREGULAR DE MUNICAO) E ANTE AS PROVAS COLIGIDAS OS AUTOS PODE-SE AFIRMAR QUE O PRESEN TE REU DEVERA SER CONDENADO NESTES DISPOSITI