Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 LACAO JULGADOS DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS EM REFORCO AO ESPOSADO. LITTERIS: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE D ROGAS. CONDUTA DE "TER EM DEPOSITO". PROVAS CONSISTENTE. CONDENAC AO. SENTENCA REFORMADA. I - PARA AVERIGUAR SE O AGENTE FAZ-SE DES TINATARIO DAS SANCOES PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3 43/06, E FUNDAMENTAL QUE SE VERIFIQUE A M

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO TODAVIA, AINDA QUE DES CONTADO TAL PERIODO, O SALDO DE PENA AUTORIZA A FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. PARA TANTO, COM FULCRO NO ARTIGO 115 DA LEI DE EXECUCOES P ENAIS, FIXO AS SEGUINTES CONDICOES: I RECOLHER-SE EM SUA RESIDENC IA NOS DIAS DA SEMANA, A PARTIR DAS 20:00 HO

Seção III ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO A FIM DE CONDENAR O REU MAURILLO DE REZENDE JUNIOR COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART IGO 306 DA LEI 9.503/97. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTA S PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). UTILIZE-SE A FIANCA RECOLHIDA PA RA PAGAMENTO, EM CASO DE INSUFICIENCIA, INTIME-SE O REU PARA COMP LEMENTACAO, EM 10 DIAS. APOS O PAGAMENTO D

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 RGUMENTOS PARA AFASTAR A AUTORIA OU A MATERIALIDADE DO DELITO SOB INVESTIGACAO, LIMITANDO-SE O DEFENSOR A PERSEGUIR PENA MAIS BRAN DA AO ACUSADO, E A ATENUACAO DA PENA, FACE A CONFISSAO ESPONTANEA DO REU. DIANTE DO ACERVO PROBATORIO ACOSTADO AOS AUTOS, NAO REST AM DUVIDAS DE QUE O ACUSADO OCULTOU ARMA DE FOGO QUE PORTAVA, EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTA

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PENA QUE SEJA NECESSARIA A REPROVACAO E SUFICIENTE A PREVENCAO, P ASSO A INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PELO METODO TRIFASICO ADOTADO PO R NELSON HUNGRIA, EM RELACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANT O A PENA DE MULTA O METODO E O BIFASICO, CONFORME DE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 49 DO CODIGO PENAL. PARA TANTO, INICIALMENTE, IMPOE-SE A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 S PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). UTILIZE-SE A FIANCA RECOLHIDA PA RA PAGAMENTO, EM CASO DE INSUFICIENCIA, INTIME-SE O REU PARA COMP LEMENTACAO, EM 10 DIAS. APOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DIAS-MULTA, FICANDO SALDO POSITIVO DA FIANCA, REALIZE A DEVOLUCAO PARA O CON DENADO. DIANTE DA CONDENACAO DO ACUSADO, PASSO A DOSIMETRIA DE SU A PENA. 1 - DA DOSIMETRIA DA PENA NA ESTEIR

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 LO ORGAO MINISTERIAL, EM DESFAVOR DE PAULO CEZAR GONCALVES DE SOU ZA CONDENANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C ARTS. 5 E 7 DA LEI 11.340/2006 (LESAO CORPORAL POR VIO LENCIA DOMESTICA), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETR IA DA PENA - LESAO CORPORAL OCORRIDA EM 23/07/2015 EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSAGRADO NO ART. 5, XLVI, DA

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 O DA PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO (ARTIGO 5, XLVI, DA CF). DA PR IMEIRA FASE: FIXACAO DA PENA BASE ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL A CULPABILIDADE, CONSISTENTE NO GRAU DE REPROVABILIDADE A MAIS QUE O NORMAL, DIANTE DO FATO QUE O MESMO PORTAVA DUAS ARMAS E OUTRAS MUNICOES NO INTERIOR DE SEU CA RRO, FATO ESTE QUE DEVE TER UMA EXASPERACAO M

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 AO CRIMINOSA). ASSIM, DIMINUO A PENA APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), HAJA VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, (305 GRAM AS DE PASTA BASE DE COCAINA DROGA QUE NORMALMENTE NAO E APREENDID A EM PODER DE FLAGRANTEADOS NA REGIAO DO VALE DO ARAGUAIA - E QUA NDO E ENCONTRADA, NORMALMENTE E EM QUANTIA CONSIDERAVELMENTE INFE RIOR), POIS NA REGIAO DESTA COMARCA E COMUM

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 ALDO ALVES FERREIRA COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA IMPUTACAO DO CRIME DE AMEACA (POR TRES V EZES) NA PECA ACUSATORIA. CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUST AS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). 1 - DA DOSIMETRIA DA PENA NA ES TEIRA DE CRITERIO TRIFASICO ADOTADO PELA LEGISLACAO BRASILEIRA (A RTIGO 68 DO CODIGO PENAL), PASSO A INDIVIDU