Seção II ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 UE A PENA BASE DEVE SER FIXADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENCAO. NO UTRO PLANO, RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, PREVIS TA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, PELO QUE R EDUZO A REPRIMENDA EM 1 (UM) MES. NAO EXISTEM CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SEREM ANALISADAS, MOTIVO PELO QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA EM 06 (SEIS) MESES

Seção III ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 S ATOS, ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO F ATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. EXIGIA-SE CONDUTA DIVERSA. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO REU FAVORAVEIS, POIS NAO HA REGISTROS NOS AUTOS DE CONDENACAO COM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO FATO. CONDUTA SOCIAL FAVORAVEL, CONSIDERAN DO NAO HAVER INFORMACOES NOS AUTOS EM SENTID

Seção III ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 ADV ACUS : 39305 GO - MIGUEL MARCELO DA FONSECA TAVARES DESPACHO : FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA: 1) CONDENAR O REU GUILHERME SIQUEIRA LOPES, CPF N 708.422.291-08, NATURAL DE CA TALAO-GO, NASCIDO EM 24.03.1998, FILHO DE SANDRA SIQUEIRA DE JESU S E DE ROGERIO LOPES, A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MES ES DE RECLUSAO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE)

Seção III ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 ES FATORES E NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO (ART. 33 CAPUT, DA LEI N 11.343/06). CONCORREM, NO CASO, DUAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO CP, CONFOR ME ACIMA FUNDAMENTADO. TODAVIA, ATENUO A PENA SOMENTE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES, PASSANDO A DOSA-LA E

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90; B) DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO RE LATIVA AO TIPO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI N 11.343/06 PARA O CRIM E DE USO PREVISTO NO ART. 28 DA MESMA LEI, E DETERMINAR, APOS O T RANSITO EM JULGADO, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIA L CRIMINAL; E, C)ABSOLVER OS ACUSADOS DA IMPUTACAO REFERENTE AO C RIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI

Seção III ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 NA, CAUSANDO GRANDE DOR AOS FAMILIARES. O COMPORTAMENTO DA VITIMA , DE CERTA FORMA CONTRIBUIU PARA A OCORRENCIA DO FATO, NA MEDIDA EM QUE INGERIU BEBIDA ALCOOLICA DURANTE QUASE TODO O DIA E HA NOT ICIAS DE QUE TENHA DADO INICIO A DISCUSSAO OU ADERIDO A DISCUSSAO HAVIDA ENTRE OS PRESENTES NAQUELE MOMENTO. ATENTO, POIS, AS CIRC UNSTANCIAS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, CON

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 ATO. TEM-SE DOS AUTOS, AINDA, QUE ELE TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILEGALIDADE DO FATO E, CERTAMENTE, CONDICOES DE SE PORTAR DE FORM A DIVERSA. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: O ACUSAD O NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE LEVA A CONCLUSAO DE QU E ELE NAO POSSUI CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA OU PERSONALIDADE VOLT ADA PARA A PRATICA CRIMINOSA, MESMO PORQUE, N

Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 O RESULTADO. ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENA L, FAVORAVEIS EM SUA MAIORIA, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANO S E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA. CONSI DERANDO QUE O REU CONFESSOU A AUTORIA DA PRATICA DELITIVA EM EXAM E, INCIDE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, III, D, CODIGO PENAL), PELO QUE REDUZO A PENA EM 03

Seção III ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 O PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ESTES EM CONCURSO FORMAL, E ARTIGO 157, 2, INCISO II C/C 2-A, IN CISO I C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E STES EM CONCURSO FORMAL, SENDO APLICADA, AO FINAL, A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA, NA FORMA DO ARTIGO 71, P

Seção III ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 ASSIM SENDO, ESTA CIRCUNSTANCIA NAO DEVERA PREJUDICA-LO. QUANTO A CONDUTA SOCIAL, NADA HA A DEMONSTRAR QUE FOSSE PREJUDICIAL AO RE U. OS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME NAO EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIP O PENAL. AS CONSEQUENCIAS SAO DESCONHECIDAS, NAO HAVENDO NOS AUTO S NENHUM PARAMETRO PARA A SUA ANALISE. O CO