Seção III ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 ENTE FOSSE A ACUSACAO, A PENA SERIA FIXADA BEM PROXIMO AO MINIMO LEGAL, SEM JAMAIS COM TODA A CERTEZA ALCANCAR A PENA MAXIMA COMIN ADA AO TIPO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA A SER FIXADA NAO EXCEDERA 2 ANOS. CONTANDO-SE RETROATIVAMENTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DA PRESENTE DATA ATE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (ULTIMO MARCO INTERR UPTIVO DA PRESCRICAO), CONCLUI-SE TER TRANSCOR

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 CONFERINDO AO ESTADO O DIREITO DE PUNIR. GERADO O CONFLITO DE IN TERESSES ENTRE O ESTADO QUE POSSUI O IUS PUNIENDI E O TRANSGRESSO R DA NORMA PENAL QUE LUTA PELO IUS LIBERTATIS, IMPERATIVO QUE O C ONFLITO SEJA SOLUCIONADO ATRAVES DE UM PROCESSO, OU MELHOR, ATRAV ES DE UMA ACAO PENAL, ONDE SE PEDE AO ESTADO-JUIZ A APLICACAO DO DIREITO PENAL OBJETIVO A UM CASO CONCRETO. NO

Seção III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 CORPUS N. 111.840/ES: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRAFICO DE E NTORPECENTES. CRIME PRATICADO DURANTE A VIGENCIA DA LEI N 11.464/ 07. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSAO. OBRIGATORIEDADE DE IMPOSI CAO DO REGIME INICIAL FECHADO. DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTIT UCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072/90. OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA

Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 AO-SO, PARA MARCAR A QUANTIDADE DE PENA JUSTA, PELA QUAL SERIA AF ERIDA A PRESCRICAO. TUDO ESTA A DEMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA AN ALISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA E EVENTUAL RESPONSABILI DADE DO ACUSADO, UMA VEZ QUE O ESTADO NAO PODERIA, JAMAIS, FAZER VALER SUA PRETENSAO PUNITIVA E EXECUTORIA. PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MULTA, INSITA AO TIPO PENAL EM DISC

Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 ADV ACUS : 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO : PROTOCOLO : 201304350414 NATUREZA : EXECUCAO PENAL REEDUCANDO : L EANDRO ALVES ALENCAR SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDU CANDO LEANDRO ALVES ALENCAR, O QUAL FOI CONDENADO A PENA DE 13 (T REZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. AS FLS. 108, FOI

Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 ADV ACUS : 16226 GO - ATANAEL ANSELMO DE SOUSA DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU RA MILSON OLIVEIRA ARAUJO, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCO ES DO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ... ASSIM, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EXIGIDAS PELO ART. 68 DO CODIGO PENAL, F IXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (

Seção III ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 DESPACHO : EM ATO CONTINUO, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: I DO PR AZO DECADENCIAL: VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE EM RELACAO AO DELITO D E INJURIA, (ARTIGOS 140, CAPUT DO CODIGO PENAL), COMETIDO PELO QU ERELADO MARCELO DE SOUZA EM DESFAVOR DA VITIMA ANA CAROLINA REIS DE OLIVEIRA. ESTABELECE O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL O OFENDIDO, OU SEU REPRESENTANTE L

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 TO, A PRESCRICAO, COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA PARA A INFRACAO, NOS TERMOS DO ART. 109 DO CODIGO PENAL. E, EM SE TRATANDO DE CRIME CUJA PENA MAXIMA E IGUAL A 03 (TRES) ANOS, A PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 109, INC. IV, DO CODIGO PENAL, SE IMPLEMENTA EM 08 (

Seção III ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 A) A CONDENACAO, QUE SERVIRIA, TAO-SO, PARA MARCAR A QUANTIDADE D E PENA JUSTA, PELA QUAL SERIA AFERIDA A PRESCRICAO. TUDO ESTA A D EMONSTRAR A DESNECESSIDADE DA ANALISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, UMA VEZ QUE O ES TADO NAO PODERIA, JAMAIS, FAZER VALER SUA PRETENSAO PUNITIVA E EX ECUTORIA. PRESCRITA TAMBEM ESTA A PENA DE MU

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 ANTE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADOS QUE ORA SE JU NTA), VERIFICO ESTAR PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO TAM BEM COM RELACAO A ESTE DIPLOMA PENAL INCRIMINADOR. COMO DITO, A P RESCRICAO, COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, ANTES DE TRANSIT AR EM JULGADO A SENTENCA, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA PARA A INFRACAO, NOS