Seção III ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1851 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 ______________________ PAULO HENRIQUE COELHO DE ARAUJO ACUSADO NR. PROTOCOLO : 152741-95.2008.8.09.0138 ( 200801527419 ) AUTOS NR. : 2547 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JRT ACUSADO : LDPESM ADV ACUS : 30653 GO - MARLO CHEROBINO DE RESENDE DESPACHO : -TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA- ACUSADO: LEONARDO D"CARLO DA PAZ E SOUZA MEDRADO AUTOS: 1047 PROTOCOLO: 200801527419 AOS

Seção II ● 05/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PE SSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER/ DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FI XA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIEND I, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA E XECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRE

Seção III ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 DO PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA, APLICACAO DE MULTA, PR OC ESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CONDENACAO AO PAGAMENTO DA S CUSTAS DA DILIGENCIA (ARTIGOS 218 E 219, CPP) ORIENTE-SE O ACU SADO DE QUE O NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA O INTERROGATOR IO, RECONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM S UA P RESENCA (ARTIGO 367, CPP) E SE, SEM ELE

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 AUTOS NR. : 55 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : PEDRO JUNIOR FERNANDES FERREIRA REQUERENTE : SANDRA MARIA NEVES DESPACHO : AUTOS N. 201604248283 DESPACHO EM FACE DA CERTIDAO DE FL. 19 VERS US, EXPECA-SE NOVA CARTA PRECATORIA VISANDO A INTIMACAO DO REQUER IDO ACERCA DA DECISAO DE FLS. 12-4. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICI AL SOLICITANDO INFORMAR ACERCA

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 ORAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZACAO, POIS ESTA SENDO CORRIQUEIRA A OCORRENCIA DE FALTA INJUSTIFICADA DE MILITARES PARA O ATO PROCE SSUAL, O QUE DIFICULTA O JULGAMENTO DOS PROCESSOS CRIMINAIS, QUAI S DEVEM OBSERVAR, EM SUA GRANDE MAIORIA, PRAZOS EXIGUOS POR ENVOL VEREM REUS PRESOS. ESCOADO O PRAZO EM ALBIS, FICA O MESMO CIENTIF ICADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICACAO

Seção III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUNDAM O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEITANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPC AO PREVISTAS NO ARTIGO 117, INCISOS I A IV, DO CODIGO PENAL. NESS A ESTEIRA, VERIFICA-SE QUE NAO HA INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO. ACERCA DO INTERESSE DE AGIR, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, NO SEU CURSO DE PROCESSO PENAL,

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 61.EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. PARA A ANALISE DA PRES CRICAO EM ABSTRATO, DEVEMOS LEVAR EM CONSIDERACAO OS LAPSOS TEMPO RAIS EXISTENTES ENTRE A DATA DA CONSUMACAO DO DELITO ATE O PRESEN TE MOMENTO (ART. 111, I, CP), VERIFICANDO SE TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL NECESSARIO E APTO A FULMINAR A PR

Seção III ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 . 302 E 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO EXTINCAO DA PUNIBILI DADE PELA PRESCRICAO PENA MAXIMA APLICADA AO CRIME EM ABSTRATO S E N T E N C A CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO EM 07/07/ 2006 PARA APURAR A PRATICA DE SUPOSTOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIG OS 302 E 303 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O FATO ACONTECEU E M DEZEMBRO DE 2004. SALIENTA-SE, NO ENTANT

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 LADA PELA PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO V, DO MES MO DIPLOMA LEGAL. ART - 109 - A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NO 1 DO ART. 110 DEST E CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CO MINADA COM AO CRIME, VERIFICANDO-SE. V- EM TRES ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1(UM) ANO. A PENA APLI

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 E TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: (...) V - EM 4 (QUATRO) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E IGUAL A 1 (UM) ANO, OU, SE NDO SUPERIOR NAO EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS. VI EM 3 (TRES) ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO. CO