Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 TRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICACAO DA SENTENCA, INEGAVE L O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, UMA VEZ QUE TAL PRESCRICAO REGU LA-SE PELA PENA APLICADA, EX VI DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL. DE STA FEITA, O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO PUNITIVA E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE D EU-SE EM MAIO DE 2015, E O MARCO FINAL, E

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA AUTOR DO FATO : MARCOS ANDRE FREITAS SILVA OFENDIDO : O ESTADO - COLETIVIDADE DESPACHO : SERRANOPOLIS PROT. N 201401546816 S E N T E N C A TRATA-SE DE TER MO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, NO QUAL SE APURA A PRATICA DA C ONDUTA DESCRITAS NO ART. 42, INCISO III, DA LEI N 3.688/41, EM DE SFAVOR DE ANDRE FREITAS SILVA. O SUPOSTO

Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 ES PUBLICA, EVITAR GASTOS COMPLETAMENTE INOCUOS AO ESTADO. NO PRE SENTE CASO, TRATA-SE DE APURACAO DE FATOS CAPITULADOS NO ART. ART . 233, C/C ART. 71, AMBOS DO CODIGO PENAL, CUJA PENA MAXIMA PREVI STA E DE 01 (UM) ANO. COM EFEITO, O ARTIGO 109, INCISO VI, DO COD IGO PENAL, ESTABELECE QUE O CRIME PRESCREVE EM 4 (QUATRO) ANOS, S E O MAXIMO DA PENA E INFERIOR A 1 (UM) ANO

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 DESPACHO : SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE WANDER SON GONCALVES DE SOUZA, FACE A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA , NOS MOLDES DO ARTIGO 109, 110, CAPUT, ARTIGO 112, INCISO II E A RTIGO 113, TODOS DO CODIGO PENAL. ALEGA QUE O SENTENCIADO FOI CON DENADO PELA PRATICA DO DELITO TIP

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 PEDRO GONCALVES PINHEIRO GERALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA GERVACI PIRES DA SILVA ELCIVANIA TAVEIRA NUNES FERREIRA AMARILDO LOURENCO PIRES DIVINO ETERNO DINIZ ANDRE ARAUJO DOS SANTOS ELDER SOARES DE CARVALHO ADV ACUS : 5809 GO - PALMESTRON FRANCISCO CABRAL 12709 GO - DINAIR FLOR DE MIRANDA 34216 GO - HUGO DE ANGELIS BASTOS PEREIRA 36385 GO - DENISY SOARES SOUSA DESPACHO : AU

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 O PAGAMENTO DE DEZ (10) DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE. ATENTA AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, E RE METENDO-ME AOS ARGUMENTOS JA EXPENDIDOS QUANDO DA ANALISE DA FIXA CAO DA PENA-BASE (CP, ART. 59), FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIM ENTO DA PENA. SUBSTITUICAO DA PENA: NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E INC ISOS DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A SANCAO P

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 ODER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM LEI. OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 (AMEACA) E 330 (DESOBEDIEN CIA), AMBOS, DO CODIGO PENAL, POSSUEM PENA MAXIMA INFERIOR A 01 ( UM) ANO, SENDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL E ATINGIDO EM 03 (TRES) ANOS (ART. 109, INC. VI, DO CP). NAO OBSTANTE, O (A) SUPOSTO (A) AUTOR (A) ERA MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS NA D

Seção III ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 DESPACHO : E O BREVE RELATO. DECIDO. CONSIDERANDO A NATUREZA DA INFRACAO PEN AL SUPOSTAMENTE COMETIDA (ARTIGO 180, 3, DO CP), PARA A QUAL E PR EVISTA PENA DE DETENCAO, UM MES A UM ANO, OU MULTA, OU AMBAS AS P ENAS, E, AINDA, O TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTR E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (23/04/2010, F. 73-74), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRE

Seção III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 JOSE CARLOS GUALBERTO FILHO JOSENEILTON LOPES ALVES OFENDIDO : JOSENEILTON LOPES ALVES BENJAMIN ARNALDO DE MORAIS NUNES MACHADO DESPACHO : SERRANOPOLIS VARA CIVEL, CRIMINAL, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, DA S FAZENDAS PUBLICAS E DE REGISTROS PUBLICOS 201700058619 S E N T E N C A TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, NO QUAL SE APURA A PRATICA DA CONDUTA DESCRI

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 DISTRIBUIDOR, DA POLICIA FEDERAL E A INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, A SER EMITIDA PELOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA ATRAVES D O SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG). COMUNIQUE-SE A PROPOSITURA DA P RESENTE ACAO PENAL A REDE INFOSEG E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN TIFICACAO, PARA FINS DE REGISTRO E ESTATISTICA. 2. DO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PAOLINO ROCCASECC