Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 TIGOS 329 E 331 DO CODIGO PENAL IMPUTADOS AO INVESTIGADO E DE 02 (DOIS) ANOS E, DE ACORDO COM O ANTIGO INCISO V DO ARTIGO 109 DO C ODIGO PENAL PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIC AO. EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III DO CODIGO PENAL, ESTE E PUNIDO COM

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 INSTAURADO PARA APURAR CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 243 DA LEI N. 8.068/90, EM DESFAVOR DE VITOR SERQUEIRA NUNES. INSTADO A MANIFES TAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO INDICIADO (FLS. 08/09). E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. OBSERVO QUE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL FORA ALCANCADA PELA SUP ERVENIENCIA DA PRESCRICAO PROPRIAMENTE DITA NO

Seção III ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA CRIME, CONFORME O D ISPOSTO NO ART. 119, DO CODIGO PENAL: NO CASO DE CONCURSO DE CRIM ES, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE INCIDIRA SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE. A SOMA DAS PENAS, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, NA O IMPORTA EFEITO OUTRO QUE A FIXACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO PODENDO, P

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 RECIMENTO DA DENUNCIA. COMPULSANDO O FEITO E POSSIVEL VISLUMBRAR QUE OS CRIMES AQUI TRATADOS OCORRERAM NO DIA 24/04/2010, TENDO A VITIMA CONHECIDO, INSTANTANEAMENTE, A IDENTIDADE DO AUTOR. DESTA FEITA, PERCEBO QUE RAZAO ASSISTE AO PARQUET QUANTO A DECADENCIA D O DIREITO DE QUEIXA E REPRESENTACAO, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIM ENTO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DIA

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 REQUEREU O ARQUIVAMENTO DAS PECAS DE INFORMACAO, FUNDAMENTANDO-SE NA OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. VIE RAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. A NALISANDO OS AUTOS, COMUNGO DO MESMO ENTENDIMENTO DO PARQUET, NO SENTIDO DE QUE RESTA VERIFICADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIV A DO ESTADO, EM RAZAO DO DECURSO DE TEMPO, POI

Seção III ● 29/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017 Publicação: quarta-feira, 30/08/2017 APLICADO. O JUDICIARIO ENCONTRA-SE ATOLADO DE PROCESSOS PENDENTE S DE JULGAMENTO. PROCESSOS QUE ESPERAM POR UMA DECISAO QUE, DE FA TO, PROMOVA ALGUM EFEITO PRATICO NO MUNDO JURIDICO. NAO UM MERO A TO FORMAL DENOMINADO DE SENTENCA QUE, EM FACE DO TEMPO JA DECORRI DO, RESTARA LETRA MORTA DENTRO DO PROCESSO, SEM NENHUMA VALIA, EM CASO DE CONDENACAO, EIS QUE JA ESTARA INSOFISM

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 MESMO CODEX, RECEBO A DENUNCIA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS CONSTANTE S DA COTA INTRODUTORIA MINISTERIAL DE F. 39. CITEM-SE OS ACUSADOS PESSOALMENTE PARA RESPONDEREM A ACUSACAO POR ESCRITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO (SUMULA 710 DO STF), ESCLAR ECENDO-LHES DE QUE, NA RESPOSTA, PODERAO ARGUIR PRELIMINARES, ALE GAREM TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, O

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 PRESCRICAO RETROATIVA PELA PENA EFETIVAMENTE IMPOSTA, (PENA EM CO NCRETO), E NAO PELO MAXIMO DA PENA APLICAVEL (ART. 110, 1, DO CP) , DEVENDO HAVER NOS AUTOS SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM J ULGADO PARA A ACUSACAO, SENDO QUE O COMPUTO DO TEMPO VOLTA-SE PAR A OS PERIODOS ANTERIORES A SENTENCA, SERVINDO PARA VERIFICAR SE H OUVE PRESCRICAO PELA PENA EM CONCRETO EM

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 RA, EM 5 (CINCO) DIAS; CASO SEJA DEFERENTE DO INFORMADO NOS AUTOS , EXPECA(M)-SE NOVO(S) MANDADO(S)/CARTA(S) PRECATORIA(S) (ESTA, C OM PRAZO DE 60 DIAS) DE CITACAO, OBSERVADO O PARAGRAFO ACIMA . IN TIME-SE O IMPUTADO GABRIEL CAVALCANTE DE OLIVEIRA PARA: (A) CONST ITUIR(EM) NOVO(A) DEFENSOR(A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSAC AO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU (B) REQ

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E A RROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS, E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANTO NECESSARIO (ARTIGO 396-A, DO CPP). AS EXCECOES (SUSPEICAO, INCOMPETENCIA DE JUIZO, LITISPENDENCIA, ILEGITIMIDADE DE PARTE O U COISA JULGADA) DEVERAO SER AUTUADAS E PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CPP; ASSI