Seção III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 ROGAS. FRACAO CORRETAMENTE APLICADA. ESCORREITO O PATAMAR APLICAD O NA SENTENCA CONDENATORIA, POSTO QUE ACERTADAMENTE FUNDAMENTADO, FAZENDO O APELANTE JUS A REDUTORA NA FRACAO MINIMA. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIDA. APESAR DE AFASTADA A REINCIDENCIA, TAL MEDIDA NAO E SOCIALMENTE RECOMENDAVEL E SUFICIE NTE PARA FINS DE REPRESSAO DO DELITO E PREVEN

Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 IRCUNSTANCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, DEIXO DE AVALIA-LAS PARA NA O INCORRER EM BIS IN IDEM EIS QUE JA PONDERADAS QUANDO DA AVALIAC AO DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. AS CONSEQUENCIAS SAO GRAV ES, NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PR OTEGER OS SEUS FILHOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM RISCO A SAUDE PUBLICA E, SABE-SE, Q

Seção III ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016 DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PLEITO DE FIXACAO DE REGIME ABER TO E DE APLICACAO DO ART. 44 DO CODIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PA RCIALMENTE PROVIDO. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTANCIA ENTORPECE NTE.FUNDAMENTACAO SUFICIENTE PARA A FIXACAO DE REGIME PENAL MAIS GRAVOSO E PARA O INDEFERIMENTO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. A

Seção II ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRU PTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTIC IO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO INTELIGE NCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 10 9, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO

Seção III ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 CUSADO AS CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 147, CAPUT C/C ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NAS DIRETRIZES DA LEI 11 .340/2006. O PROCESSO ESTA EM ORDEM, FORAM OBEDECIDOS TODOS OS TR AMITES LEGAIS, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, INEXISTEM PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS. ASSIM, PASSO A O EXAME DO MERITO. COLHE-SE DOS AUTOS QUE N

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 PENAS, EM FASE DE EXECUCAO, HAJA VISTA QUE, NESTE MOMENTO PROCESS UAL, A DETRACAO PENAL NAO ENSEJARIA MODIFICACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NESTA SENTE NCA. FIXO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SENTENCIADO, VEZ Q UE, EM QUE PESE, TRATAR-SE DE ACUSADO PRIMARIO, DEVE INCIDIR A RE GRA DISPOSTA NO ARTIGO 2, 1, DA LEI N FEDE

Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 ECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 60/61. NO MAIS, NAO HA DADOS NOS AUTO S QUE AUTORIZEM UM JUIZO TECNICO SOBRE A PERSONALIDADE DA RE. DA MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES INCONTROVERSAS APTAS A DEMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGICO E O COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVOR AVEL DO ACUSADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. OS MOTIVOS NAO MERECEM VALORACAO NEGATIVA. AS

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 . PENA DEFINITIVA TEM-SE A REPRIMENDA FINAL EM 01 (UM) ANO DE DET ENCAO EM REGIME INICIAL ABERTO E 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA MULTA. CONDENO -O AINDA EM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL). SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE/SURSIS ENTENDO QUE O SENTENCIADO, FAZ JUS A SUBSTITUICAO D

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 CULPA, POIS ESTA E CONDICAO INDISPENSAVEL PARA A APLICACAO DA PEN A. FACE AO QUE PRESCREVE O ARTIGO 26, DO CODIGO PENAL, E BOM SALI ENTAR QUE, A CULPA INEXISTE QUANDO O ACUSADO E CONSIDERADO INIMPU TAVEL. VEJAMOS: ART. 26. E ISENTO DE PENA O AGENTE QUE, POR DOENC A MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA ACAO OU OMISSAO, INTEIRAMENTE

Seção II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 NO CONTEXTO FATICO E CONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS, FIX O A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. N A SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO, DEIXO DE APLICAR A AGRAVANTE GENERICA DO ARTIGO 61, INCISO II, F, DO CODIGO PENAL, PORQUANTO A REFERIDA CIRCUNSTANCIA CONSTITUI ELEMENTAR DA FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE LESOES CORPORAIS (ART. 129, 9, CP),