Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 A DE PRESCRICAO RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFI CIO E EM QUALQUE R GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA D E ORDEM PUBLICA NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA ARESTOS DO EGREGIO T RIBUNAL DE JUSTI CA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL EMBRIAG UEZ AO VOLANTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PRESCRICAO RETROATIVA OCO RRENCIA ESCO ADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENT

Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 NO ARTIGO 40, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 OU EM OUTRO DIPLOMA L EGAL, FIXO EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 05 (CIN CO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO. PARA O CUMPRIMENTO DE PENA , FIXO O REGIME EM INICIAL FECHADO, VEZ QUE, EM QUE PESE, TRATARSE DE ACUSADO PRIMARIO, DEVE INCIDIR A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 2 , 1 DA LEI FEDERAL N. 8.072/90, COM REDAC

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A S ANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A ACU SACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PR ETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICA-SE QUE E PE RFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRI

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 S. 882/936. A RESPEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENT O LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUA LQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABS TRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 REPRIMENDA DEFINITIVA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUS AO E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PEN A CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA , HAVENDO A CONDENACAO A PENAS PUNIDAS COM RECLUSAO E DETENCAO, A S MESMAS DEVEM SER SOMADAS PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOTADAMENTE POR SE

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 PRESENCIANDO A BUSCA E APREENSAO DAS DROGAS E PETRECHOS. CONTUDO , AO FINAL, ALEGOU QUE FICOU A TODO O TEMPO AO LADO DE FORA DA RE SIDENCIA, PRESTANDO APOIO, FRAGILIZANDO AINDA MAIS O CONTEXTO PRO BATORIO. IMPORTANTE SALIENTAR QUE AO LADO DA PRESUNCAO DE INOCENC IA, COMO CRITERIO PRAGMATICO DE SOLUCAO DA INCERTEZA, O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO CORROBORA A ATRIBUICAO DA

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 DE. (INCLUIDO PELA LEI N 12.736, DE 2012). DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA PRESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO DESDE A DATA DE 17/10/2014, PELO PERIODO DE 10 (DEZ) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS, CONTADOS DO DIA DA PRISAO ATE A DATA DESTA SENTENCA, RESTANDO PARA JOSIEL LIMAS NAZARE 05 (CINC O) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 14 (QUATORZE) DIA

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 E INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTUITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A AC USACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA P RETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICA-SE QUE E P ERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESC

Seção III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 UANTIDADE APREENDIDA E DA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO. A S CONSEQUENCIAS SAO GRAVES, NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTEGER OS SEUS FILHOS DOS MALEFICIOS DA D ROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM RISCO A SAUDE PUBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO ILICITO EM PAUTA DECORREM INUMEROS OUTROS, RAZA O PELA QUAL, CONSIDERO DESFAVORAVEL. POR F

Seção III ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 DEM, FORAM OBEDECIDOS TODOS OS TRAMITES LEGAIS, PRESENTES OS PRES SUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA ACAO, INEXISTEM PRELIMINARES A SEREM DIRIMIDAS. ASSIM, PASSO AO EXAME DO MERITO. O TIPO PENAL INCULPADO AO ACUSADO DISPOE: ART. 147. AMEACAR ALGUEM, POR PALAVR A, ESCRITO OU GESTO OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSAR-L HE MAL INJUSTO E GRAVE: PENA DETENCAO, DE 01