Seção III ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1705 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 A NA INICIAL PARA ABSOLVER O ACUSADO AFRANIO ALVES FERREIRA DA CO NDUTA PREVISTA NO ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97, NOS TERMOS DO ARTIG O 386, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E CONDENA-LO COMO INCURSO NA PENALIDADE INSTITUIDA PELO ARTIGO 306, DA LEI N 9.503 /97 -CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS, NA FORMA DETERMINADA NOS ARTIGOS 59 DO C

Seção III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1952 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZID A NA INICIAL E CONDENO O ACUSADO ADAILTON CARDOSO DOS SANTOS, COM O INCURSO NA PENALIDADE INSTITUIDA PELO ARTIGO 306, DA LEI N 9.50 3/97 -CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E ABSOLVER DO DELITO PREVIST O NO ART. 309 DO CTB. PASSO A DOSIMETRIA DAS PENAS, NA FORMA DETE RMINADA NOS ARTIGOS 59 DO CODIGO PENAL. DA

Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 DESPACHO : PROTOCOLO N : 201202984015 D E C I S A O VISTOS ETC. CUIDA-SE DE ACAO PENAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE JANAINA RODRIGUES MILHOMEM, JO SE RICARDO SOARES DA SILVA E HUGO DUARTE DE MENDONCA POR TEREM, E M TESE, PERPETRADO A CONDUTA DELITIVA ALBERGADA NO ART. 171, CAPU T, COMBINADO COM O ART. 71 (POR CENTO E VINTE E NOVE VEZES), AMBO S DO CODIGO PENAL. APENAS OS ACU

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 ICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRI A, NAO CONCORRE CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. ENTRETANTO, CONCORRE CIR CUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I II, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. DESTA FEITA, COM FULCRO NA SUMULA 231 DO STJ, DEIXO DE APLICAR A REDUCAO PREVI

Seção III ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 EXISTENTES NOS AUTOS. MOTIVOS DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECIE; CIRCUNSTANCIAS: SAO PROPRIAS DA FATTISPECIE EM EXAME; CONSEQUENCI AS: SAO DESFAVORAVEIS, PORQUANTO A MAQUINA NAO FOI RESTITUIDA A P ROPRIETARIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA : EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO DO REU. ANTE TAIS CONSIDERACOES, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES)

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO. INEXISTENTE CAUSA DE DIMINUICAO DE P ENA. ARTIGO 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL O DELITO DE ESTUPRO DE VUL NERAVEL EM DESFAVOR DA VITIMA M. F. M., FOI PRATICADO MEDIANTE CO NTINUIDADE DELITIVA, DE ACORDO COM A FIGURA PREVISTA NO ARTIGO 71 , DO CODIGO PENAL. RESSALTO, NO PRESENTE CASO CONCRETO, A IMPOSSI BILIDADE DE IMPLEMENTAR A ANALISE INDIVIDUA

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 R N 96/2015-SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. DO CRIME DISPO STO NO ARTIGO 244-B, DO ECA NO TOCANTE A CULPABILIDADE, ENTENDO Q UE TAL CIRCUNSTANCIA DEVE SER CINDIDA DA CULPABILIDADE SUBSTRATO DO CRIME (TIPICO, ILICITO E CULPAVEL) DE MODO QUE ESTE SE REFERE AO MAIOR OU MENOR GRAU DE REPROVABILIDADE OU CENSURABILIDADE DA C ONDUTA. DESTE MODO, TAL CIRCUNSTANCIA LHE E

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 NISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA BAIXA DOS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGE M (FLS. 122). ESTE JUIZO AS FLS. 124/125, CONSTATOU QUE O FEITO T RAMITAVA APENAS EM RELACAO AOS DELITOS DE CALUNIA E INJURIA, E DE SIGNOU A AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 520 DO CPP. NESTA OPORTUNID ADE, INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL, E DETERMINOU A EXTRACA O DE COPIAS DESTES AUTOS E REMESSA AO JUIZ

Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 EPROVABILIDADE ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA D ESVALORACAO; PERSONALIDADE DO AGENTE: TENHO QUE DIANTE DA CARENCI A DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, INVIAVEL VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. DEVE-SE PORTANTO, CONSIDERA-LA FAVORAVEL A FIM DE EVITAR PREJUIZO; MOTIV OS DO CRIME: SEM QUALQUER MOTIVO. INJUSTIFIC

Seção III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 NALISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA. MOTIVOS DO CRIME: O DESEJO DE LUCRO FACIL, QUE JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIP ICIDADE E PREVISAO DO DELITO, NAO HAVENDO SE FALAR EM SER DESFAVO RAVEL TAL CIRCUNSTANCIA A FIM DE SE EVITAR O BIS IN IDEM. CIRCUNS TANCIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O TIPO. CONSEQUENCIAS: GRAVES, POI S OS RECEPTADORES ESTIMULAM OS CRIMES CONTRA