Seção III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA, DE CLARANDO-SE, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, PELA CARACTERIZACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD O, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFICIO, A TEOR DO ART. 61 DO CPP, E M RELACAO A RECORRENTE, EM RAZAO DA OCORRENC

Seção III ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 OR. NESSES TERMOS, APLICA-SE O ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, APLICAN DO-SE A PENA MAIS GRAVE, AUMENTADA DE UM SEXTO ATE METADE. 4. DIR EITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. A MANUTENCAO DO APELANTE EM CUSTODIA DEVE SER MODIFICADA, PORQUANTO O REGIME PRI SIONAL A ELE DETERMINADO E MENOS GRAVOSO, FAZENDO-SE MISTER QUE O SENTENCIADO SEJA COLOCADO, DE IMEDIATO, NO

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 A ESPECIE NEUTRA; (B) ANTECEDENTES: ACUSADO PRIMARIO (F. 270) NEU TRA; (C) CONDUTA SOCIAL: NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTOS DE PROVA QU E PERMITAM VALORAR ADEQUADAMENTE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO NEUT RA; (D) PERSONALIDADE: NAO FOI PRODUZIDA PROVA TECNICA QUE PERMIT A ANALISE DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, NEM PRODUZIDA OUTRAS PROVA S QUE POSSIBILITEM SUA SEGURA AFERICAO NEUT

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 .......... ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIX O A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, PARA O CRIME DE ESTELIONATO. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS AC IMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 01 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ QUE O ACUSADO EXERCE A PRO

Seção III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 UTRA TAL CIRCUNSTANCIA. NESTE CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE UM 03 (TRE S) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, VERIFICA-SE Q UE CONCORRE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. NO MAIS, NAO CONCORRE CIRCUNSTANCIA AGRAVANT E. DESTA FEITA, CONSIDERANDO A INCIDENCIA

Seção III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 S JA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DA ACUSADA, QUE NAO E BOA , FIXO A PENA PECUNIARIA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CON SIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA VALORADAS, ENTRETANTO EM OBSERVANCIA A ATENUANTE DA CONFISSAO, ATENUO EM 3 (TRES) DIAS , BEM COMO, POR CONTA DA MAJORANTE, AUMENTO EM 1/3, FIXANDO-A EM DEFINITIVO NO PATAMAR DE 22 (VINTE E DOIS) D

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 LECIDA SEJA O SEMIABERTO, SEGUNDO AS REGRAS DO ARTIGO 33, 2, ALIN EA B, CODIGO PENAL BRASILEIRO. DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE NAO E STAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POIS FIXADA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E O C

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 1, MEDIANTE A REMESSA DE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE RIALMA, FO RA OUVIDA A TESTEMUNHA LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS. EM ALEGACOES FIN AIS, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA IMPRONUNCIA DO ACUSADO JONA THAN DA SILVA ESPINDOLA, PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTI GO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, N OS MOLDES DO ART. 414 DO CODIGO DE PROCESS

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 DICA, TENDO EM VISTA QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NO MOME NTO DE SUA IDENTIFICACAO APOS O ACIDENTE, ELE ENTREGOU O DOCUMENT O AOS POLICIAIS, QUE PERCEBERAM O NOME DIVERGENTE DAQUELE QUE CON STAVA NA FICHA DE ENCAMINHAMENTO AO SUS, INDICANDO A POSSIBILIDAD E DE INFORMACOES FALSAS. OUTROSSIM, NAO HA MOTIVOS PARA DUVIDAR D A CONDUTA DOS POLICIAIS, SENDO QUE SEUS

Seção III ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 -SE DOS AUTOS QUE O ACUSADO ITALO HENRIQUE ALVES DA SILVA ENCONTR A-SE RECOLHIDO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA (11/3/2019), DIANTE D O NAO PAGAMENTO DA FIANCA FIXADA AS FF. 33/34, DOS AUTOS DE FLAGR ANTE EM APENSO. CONFORME PRECONIZA O ART. 350 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL: NOS CASOS EM QUE COUBER FIANCA, O JUIZ, VERIFICANDO SER IMPOSSIVEL AO REU PRESTA-LA, POR MOTIVO