Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3052/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 residencial do reclamante, além de ser fato incontroverso que 19647 PODER JUDICIÁRIO aquela localidade estava incluída nos diversos itinerários de JUSTIÇA DO TRABALHO viagens, não se cogitando no caso específico de abuso de direito de eleição do foro, tampouco violação ao princípio do juiz natural. INTIMAÇÃO Recurso de revista conhecido e provido" (RR-146

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Os valores referentes a benefício previdenciário recebidos por força de decisão judicial não estão sujeitos a devolução ou desconto, em razão do princípio da segurança jurídica e da boa-fé, não se cogitando, no caso, de responsabilidade objetiva da parte

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 3329 sublinhado: o dano moral existe in re ipsa". (Superior Tribunal de publicação desta sentença, haja vista que foram considerados, por Justiça, 1ª Turma, REsp 608.918/RS, Rel. Ministro José Delgado, ocasião da fixação do valor da indenização, os aspectos atuais. julgado em 20.05.04, DJ 21.06.04, p. 176). Quanto à responsabilidade da demandada Dia Brasil,

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 475 pessoal no trabalho. A prova testemunhal comprovou que "quando um chefe de cabine faltava, um auxiliar exercia essa função, mas não recebia diferença A cópia da "Apostila de Uniformes", juntada com a inicial (fl. 78) salarial por isso; o chefe de cabine tinha uma remuneração própria especifica alguns dos detalhes dessas exigências. para essa função". Já a

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 3069 por falta de qualquer amparo legal. Se a mens legis fosse privilegiar 22.2013.5.05.0341 , Relator Desembargador Convocado: Francisco exclusivamente o trabalhador, certamente constaria do art. 651, Rossal de Araújo, Data de Julgamento: 16/09/2015, 7ª Turma, Data caput, da CLT, que a regra da localidade do seu domicílio de Publicação: DEJT 18/09/2015) [grifei] pr

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3406/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5517 Grande do Sul, pelas verbas trabalhistas deferidas na sentença. seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § (...) 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se percebe, a tese jurídica consagrada pela Excelsa Corte A parte sustenta, em síntese, ser indevida sua condenação ao em nada difere da compreensão deste TST, inscrita no item V da pagamento de en

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 ADVOGADO DENIS RUI DE FARIAS NUNES(OAB: 128591/RJ) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO(OAB: 45513/RJ) JAQUELINE CARDOSO DE SOUZA(OAB: 149153/RJ) RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO 4515 obrigação da ré, dou provimento ao apelo no particular, para condenar a ECT a pagar aos empregados do setor operacional que trabalharam nos dias 23, 25, 26 e 29 de julh

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2942/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1169 trabalho remoto dos empregados na situação narrada na exordial, de audiência de instrução para a colheita de prova oral, bem como conforme item 2.4 da referida norma interna. sobre a possibilidade de conciliação, apresentando eventuais Pois bem. Trata-se de pedido incidental, conforme dispõe o art. 294 propostas para acordo, sendo que, em caso negativo, a ins

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região JOAO MACHADO DE SOUZA NETTO(OAB: 20716/PB) CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA HUGO CESAR SOARES LIMA(OAB: 16448/PB) 430 entre o foro da celebração do contrato e o da prestação de serviços. Tanto mais se impõe esta conclusão quanto se tenha presente que, em sintonia com o princípio do amplo acesso ao Judiciário, o TST vem

Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 970 É o relatório. (Juíza sentenciante: Arilda Cristiane Silva de Paula Calixto) rd 1. Admissibilidade Decide-se conhecer dos recursos interpostos, uma vez atendidas as regras de admissibilidade processual. Por razões de lógica processual, a ordem de apreciação dos recursos, bem como das matérias deles constantes, poderá ser RE