Publicações Judiciais ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVADO ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. 2. A presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida por fundados el

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 2529 em 01/07/2005 (CTPS - Id. 6e50c74), após, portanto, a adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador, de modo que incabível aqui a excludente fixada na OJ n.º 413 da SBDI1 do TST, que estabelece ser insuficiente para fins de atribuir caráter indenizatório ao auxílio alimentação a posterior adesão da empresa ao PAT, não se cogitando - no caso

Judiciário ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2180/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1654 especialmente diante da exigência de recadastramento fixada nas Conheço, pois, do recurso adesivo da reclamada. Portarias MTE n.º 34/2007 e n.º 62/2008, tampouco existindo previsão expressa em norma coletiva quanto à natureza indenizatória do vale-alimentação, devendo ser reconhecida a natureza salarial da parcela. Vejamos. A postulação do reclamante foi jul

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4952236 e A D P F 3 2 4 1739 Intimem-se as partes. : http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4620584). Prossiga-se a execução. Sendo assim, muito embora o trânsito em julgado do presente título executivo tenha ocorrido após o reconhecimento por parte do STF, da licitude da terceirização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3410 1915 RELAÇÃO Nº 0799/2021 Processo 0000805-69.2008.8.26.0099 (090.01.2008.000805) - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Romeu Crispim - Denise Aparecida Martins Crispim - Vistos. Pág. 338v: Intime-se a parte autora pessoalmente a dar andamento a ação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art.

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 4857 - Art. 5º II e V, da CF/88. Pretende a ré ser absolvida do pagamento dos gastos com RECURSO DE REVISTA apresentação pessoal, referentes a gastos com maquiagem. Sucessivamente, objetiva a redução do valor e critérios utilizados. Lei 13.015/2014 Consta do acórdão: Lei 13.467/2017 "(...) A demandante comprovou que a recorrente exigência o uso de Recorrente(s):

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 2264 CAERN ao PAT desde abril de 2004, conforme documentos Confirmada a natureza indenizatória do vale alimentação, resta juntados sob Id´s 9afdd51, 92bf7c1 e 7d881e2, estando ainda ativa prejudicado o exame dos seus reflexos, bem como da prescrição no cadastro do Ministério do trabalho e Emprego - MTE até a trintenária quanto aos reflexos no FGTS. presente dat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 5372 TOCANTE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS- NÃO SE COGITANDO, NO CASO CONCRETO, DE HIPÓTESE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO CONTRÁRIO, MAS SIM DE SOMENTE DE MERA PRODUÇÃO DA PROVA PELA PARTE QUE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS MAIS ADEQUADAS, DE RIGOR O PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXPURGAR DA DECISÃO AGRAVADA A DETERMINAÇÃO

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 1234 natureza indenizatória da parcela, analisando, mesmo que indenizatória do vale alimentação sustentando inexistir nos autos indiretamente, a matéria. Além disso, o pedido se confunde com o comprovação da regularidade da adesão da reclamada ao PAT, mérito, pois a definição quanto à natureza jurídica depende também especialmente diante da exigência de re

Publicações Judiciais ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

FÉ. MULTA DIÁRIA. 1. Os valores referentes a benefício previdenciário recebidos por força de decisão judicial não estão sujeitos a devolução ou desconto, em razão do princípio da segurança jurídica e da boa-fé, não se cogitando, no caso, de responsabilidade objetiva da parte autora, haja vista o caráter eminentemente alimentar da prestação, que é relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 2. Não há falar em inaplicabilidade de multa di