Seção I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 Mesmo na hipótese em que o consumidor mantenha, por conta própria, fonte de água alternativa, a jurisprudência dominante já pacificou o entendimento de que, acaso colocado à sua disposição o serviço de coleta de esgoto, com instalação de hidrômetro, a tarifa de estimativa é ilegal, mormente quando o aumento é abrupto, constituindo enriquecimento ilícito para

Seção I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO APELADO: PEDRO CLÁUDIO DE AZEVEDO JÚNIOR RELATOR : DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FONTES ALTERNATIVAS. HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. I – Tendo em vista que o apelado utiliza de fontes alter

Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 NA APELAÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO: 0010927.93.2011.8.09.0137 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0010927.93.2011.8.09.0137 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Nº COMARCA DE RIO VERDE - GO APELANTE: SANEAGO DE GOIÁS S/A APELADO: PEDRO CLÁUDIO DE AZEVEDO JÚNIOR EMBARGANTE: PEDRO CLÁUDIO AZEVEDO JÚNIOR EMBARGADO: SANEAGO DE GOIÁS S/A RELATOR : DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ VOTO Como relatado, cuida-se d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2095 2138 SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/

Publicações Judiciais I ● 13/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81, que autorizaram o Ministro da Fazenda a dispor do referido benefício fiscal, aumentando-o, reduzindo-o, prorrogando-o ou extinguindo-o foram julgados inconstitucionais, neste aspecto, pelo E. STF no RE 186.623-3/RS. Faz-se devida a correção monetária, calculada nos termos da legislação aplicável à matéria, ou seja, a partir da data da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do artigo 2º do Decreto-lei 491/69 (Resp 46.125-D

Seção I ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 No que tange à aprovação de citadas cobranças pela entidade reguladora e fiscalizadora, veja-se que, in casu, a determinação foi cumprida, tendo em vista a resolução nº 068/2009-CG, editada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Estado de Goiás, verbis: “Art. 125 As ligações serão faturadas com a cobrança

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 632 1506 Carta Magna de 1988. Processo saneado. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como ponto controvertido da demanda aferir-se a viabilidade ou não das pretensões de cunho material buscadas pelo requerente, no caso, a declaração do lapso temporal de atividade rurícola nos int

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1384 237 como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a cópia do presente como mandado, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP) Processo 3000400-13.2012.8.26.01

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1036 459 DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR X NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - V. Cadastre-se a extinção para fins de baixa no sistema e arquivem-se os autos. Int. - ADV RONNI FRATTI OAB/SP 114189 - ADV EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA OAB/SP 162880 583.00.2008.240923-8/000000-000 - nº ordem 53/2009 - Procedimento S

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 0348535.76.2011.8.09.0032 prolatada antes da vigência do novo Código de Processo Civil de 2015. 2- Merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, com relação ao período em que inexistia o hidrômetro no imóvel do requerido (apelado), uma vez que essa informação não foi sequer mencionada na petição