Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2123 905 em dobro, com incidência de juros de mora e correção monetária desde cada parcela paga. Juntou documentos. Regularmente citada (fl. 90), a ré ofereceu contestação (fls. 104/112). Na oportunidade, após aduzir a modicidade do custeio e a excelência do serviço de água e esgoto de Jundiaí, bradou a inapli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 539 parte da água consumida não é lançada na rede pública de esgotos, pois ocorre perda por lavagem de pisos e fachadas, absorção por solo e plantas e ainda preparo de alimentos. Menciona a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de forma que tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente. P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4086 78 histórico de consumo de f. 105/108 (juntado pela ré no processo que tramitou perante o juizado especial), percebe-se que, em todos os meses de contratação (exceto junho/2008), o consumo medido foi menos do que 70 m³ de água e, mesmo assim, a ré faturou o consumo de 70 m³. Pelo que consta da defesa da ré apresentada na ocasião

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 2691 empresa autora, que se incumbe de coletá-lo e afastá-lo dos centros urbanos. O imóvel do requerido encontra-se conectado à rede coletora de esgoto da Sabesb e vem escoando os efluentes oriundos da fonte própria, servindo-se dos serviços prestados pela empresa pública, sem pagamento da tarifa correspon

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1490 91 período reclamado, sendo viável a apuração dos valores correspondentes no desenrolar do feito e até mesmo na fase de liquidação de sentença. Por outro lado, a autora pretende a devolução dos valores que excederam aqueles que entende serem efetivamente devidos no período de junho de 2004 até o presente, correspo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1511 235 é o caso do reconhecimento da prescrição da pretensão do autor à restituição dos valores supostamente pagos a maior a título de tarifas de esgoto. Isso porque, o autor pretende a devolução dos valores que excederam aqueles que entende serem efetivamente devidos no período de outubro de 1998 até o presente, cor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1472 435 da ABNT, para implantação de sistema de esgoto, não se presta a fixar critério para composição da tarifa. Aduz não serem aplicáveis as disposições da Lei 9.433/97, mas sim as da Lei 11.445/07 que estabelece a política nacional de saneamento ambiental. Dispõe que a matéria em discussão dispensa, por inútil, a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1343 1388 judicial não terá custo. O serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 945 347 empresas concessionárias, na forma da Constituição Federal. São, pois, serviços públicos prestados em regime de Direito Privado, embora sob concessão. Assim sendo, podem ser remunerados tanto por taxas quanto por preços públicos (tarifas). Na verdade, a opção será do legislador. A obrigatoriedade de remuneração p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 615 1754 se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial (artigo 285, segunda parte, c/c o artigo 319 ambos do CPC). Intime(m)-se-o(a)(s) da concessão da tutela antecipada. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE BASTOS DA COSTA (OAB 194018/SP) Processo 007.09.228624-7 - Procedimento Sumário (em geral) - Carlos Alberto Guilh