Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 4484 no parecer, o corpo do Município de Guarulhos asseverou: não havia risco de desabamento no momento da vistoria, mas necessária análise técnica estrutural e reforma de todo o imóvel com urgência.. Suscitado documento evidencia a plausibilidade da argumentação apresentada, no sentido de que as obras efe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3180 4600 água e esgotamento sanitário de Guarulhos a partir de 1º/01/2019 para a SABESP, alegou ser parte ilegítima para tratar de suspensões de fornecimentos, ligações de água e lançamentos efetuados a partir da assunção. Requereu fosse a ação extinta na forma da lei processual vigente ou julgada totalme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1595 694 partes firmaram contrato de locação, o qual foi prorrogado por tempo indeterminado, a princípio no valor de R$ 1.345,00 (hum mil trezentos e quarenta e cinco reais). Ocorre que, a partir de 2012 o aluguel foi ajustado para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), deixando o réu de arcar co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1497 86 mostrando-se adequado, ainda, o provimento jurisdicional solicitado para a correção da situação reclamada, sob a ótica do direito material. Por outro lado, a petição inicial não pode ser considerada inepta, em razão da ausência da juntada de todas as contas pagas pela autora, visto que não se trata de documento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1058 1638 registrado nas respectivas unidades residenciais. A Lei Municipal n.º 6.763/97 expressamente dispõe que: “Art. 2º - Fica obrigatória a instalação de hidrômetros em imóveis que possuam poços semi-artesianos para medição do consumo, sendo que a Prefeitura Municipal lançará Taxa de Esgoto sobre a l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2059 680 pela própria ré, por meio das normas internas NTS-018, segundo a qual as redes de esgotos devem ser dimensionadas com 80% da capacidade das redes de abastecimento de água, dada a diversidade dos volumes de água e esgoto, mostrando-se ilegal e inconstitucional o disposto no art. 5º do Decreto Estadual n. 41.446/1996,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2088 1100 Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento” (STJ, REsp 1.111117/PR, Corte Especial, Rel. p/Ac Min. Mauro Campbell Marques, m.v., j. 2.6.10, DJe 2.9.10). E, de resto, “a jurisprudência desta Corte entende

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1985 451 DJe 29/06/2011) Grifei. Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4a T., REsp n° 2.832RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j . 14.8.1990) No mesmo sentido: R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1559 304 preconizada pela SABESP, através de sua norma interna NTS-018, determinou que as redes de esgotos são sempre dimensionadas com 80% (oitenta por cento) da capacidade das redes de abastecimento de água e não podem veicular volumes equivalentes de água e esgoto. Dessa forma, tem-se que a proporção entre a água serv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1036 460 Ocorre que, não tendo transcorrido mais da metade do tempo previsto na legislação anterior por ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil (que reduziu o prazo prescricional), tem-se, por força da regra de transição prevista em seu art. 2.028, que o prazo aplicável à espécie é de 10 (dez) anos (art. 205