Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 EVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE NO PERIODO DA PRISAO NAO TERIA DIRE ITO A QUALQUER BENEFICIO E AINDA POR ENTENDER QUE NESTE CASO, OS BENEFICIOS PELO TEMPO DE PENA CUMPRIDO SOMENTE PODERA SER ANALISA DO APOS A UNIFICACAO E A LIQUIDACAO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA E PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. APOS O TRANSITO E JULGADO, EXPECASE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNA

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 O CODIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERDA DO REVOLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38 SPECIAL, N. DE SERIE 1779625, EM FAVOR DA UNIAO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO COMANDO DO EXERCIT O BRASILEIRO PARA SUA DESTRUICAO OU DOACAO PARA ORGAOS DE SEGURAN CA OU FORCAS ARMADAS. P.R.I. GOIANIA, 2 DE FEVEREIRO DE 2015. PAT RICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTI

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 DEIXO DE VALORAR; ANTECEDENTES TRATA-SE DE REU QUE NAO OSTENTA A NTECEDENTES, CONSOANTE SE INFERE DAS CERTIDOES DE FLS. 89/91, A P AR DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ARTIGO 5, LVII, DA C ONSTITUICAO FEDERAL, NAO PODENDO INQUERITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO SEREM ANALISADOS PARA MACULAR ESSA CIRCUN STANCIA, NADA TEM A SE VALORAR; CONDUTA SOCI

Seção II ● 31/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1759 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 , PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE COMO FAVORAVEL. A PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL PARA O MEIO EM QUE VIVE, NADA LEVANDO A CRER QUE TENHA MENTALIDADE VOLTADA PARA A PR ATICA CRIMINOSA. OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM PARA O ILICITO SAO OS PROPRIOS DA ESPECIE CRIMINOSA. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, PO R SUA VEZ, LHE SAO FAVORAVEIS, VEZ QUE O RE

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 A A SITUACAO ECONOMICA DO SENTENCIADO, VALOR QUE DEVERA SER DEVID AMENTE ATUALIZADO MONETARIAMENTE QUANDO DO PAGAMENTO. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO QUE SE COMPENSA COM A AGRAVANTE DA REINCID ENCIA. NAO HAVENDO OUTRAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENERICAS, BEM ASSIM CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, SEJAM PREVISTAS N A PARTE GERAL QUANTO ESPECIAL DO CODIGO PEN

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 SE DA INCOLUMIDADE PUBLICA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIX O A PENA-BASE EM 01 ANO DE DETENCAO. EM QUE PESE A PRESENCA DA AT ENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III, D, DO CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, EIS QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL, COM FUNDAMENTO NA SUMULA N 231 DO STJ. DIANTE DA INEXISTENCIA DE DEMA

Seção III ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 ERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NO CASO EM TELA, AS CIRCUNSTA NCIAS ENCONTRAM-SE RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO AS INERENTES A O TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. O DELITO EM QUESTAO, PREVE

Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 O, NO INTERIOR DE SUA RESIDENCIA, EM DESACORDO COM DETERMINACAO L EGAL OU REGULAMENTAR. ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POSTO QUE NAO POSS UI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (CERTIDAO DE ANTECEDENTES AS FOLHAS 49/50). NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL , PELA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS PARA AFERI-LA, CONSIDERA-SE COMO FAVORAVEL. A PERSONALIDADE PARECEU-ME NORM

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 XCLUAM OS CRIMES OU ISENTEM O ACUSADO DE PENA. FUNDAMENTADO. DECI DO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, CONDENAR O ACUSADO EDICLEI BARBOSA DA SILVA, NAS SANCOES DO ARTIGO 147, CAPUT DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, TODOS C/C ARTIGO 65, INCISO

Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 O PODERAO SER RESTITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO. PORT ANTO, DESDE JA ESTE MAGISTRADO NAO VISLUMBRA OBJECOES MATERIAIS A O PLEITO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. TODAVIA, A DOACAO DA S ARMAS EM QUESTAO NAO PODE SER FEITA NA FORMA COMO REQUERIDA PEL O DELEGADO DE POLICIA, PRINCIPALMENTE POR SE VISLUMBRAR A PROPRIA REDACAO DA FUNDAMENTACAO LEGAL POR ELE APRE