Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 O 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO O REGIME FIXADO P ARA CUMPRIMENTO DA PENA AO SENTENCIADO (ABERTO), VISLUMBRO QUE NA O SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREV ENTIVA DO ACUSADO, NAO SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE DA CO NSTRICAO DE SUA LIBERDADE. DESTA FEITA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DISPOSICOES FINAIS

Seção II ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017 Publicação: quarta-feira, 29/11/2017 PROCEDENCIA... 7 - REINCIDENCIA NAO CONFIGURADA. EXCLUSAO... 8 EXCLUSAO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE... 9 - SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQU ISITO SUBJETIVO NAO PREENCHIDO. O BENEFICIO NAO SE MOSTRA SOCIALM ENTE RECOMENDAVEL EM RAZAO DO COMPORTAMENTO PRETERITO DO REU, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO III, DO CODIGO PENAL.

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 DO ANALISADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESE S DE RECLUSAO E 29 (QUINZE) DIAS-MULTA, A RAZAO DE 1/30 DO SALARI O MINIMO ATUALMENTE VIGENTE, ANTE A AUSENCIA DE PARAMETROS PARA A FERIR COM SEGURANCA SUA CAPACIDADE ECONOMICA. NOS TERMOS DO ARTIG O 65, III, D, DO CP, ATENUO A PENA EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 04 (QUATRO) DIAS MULTA EM RAZAO DO ACUSA

Seção III ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 COES FINAIS ORAIS, OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU PELA PROCEDE NCIA DA HIPOTESE ACUSATORIA CONTIDA NA INICIAL, PUGNANDO PELA CON DENACAO DO ACUSADO NO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.82 6/2003. A DEFESA MANIFESTOU-SE PELO RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCL UDENTES DA ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE. E O RELATORIO. PASSO A MOTIVACAO. OBSERVO QUE O PROCESSO ESTA E

Seção II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 31801 GO - CAROLINE SILVA DI CREDICO DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, FACE AOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE CONCLUIDOS, JULGO PROCEDENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E CONDENO O ACUS ADO VANDERLEY CARLOS DOS SANTOS COMO INCURSO NAS PENAS INSTITUIDA S PELO ARTIGO 16, DA LEI N 10.826/2003. NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PEN

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 S DECORRENTES DA CONDUTA NAO EXTRAPOLAM AQUELAS PREVISTAS NO TIPO PENAL NEUTRA; E (H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA VITIMA DIRET A NEUTRA. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A PARTIR DAS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIME TRIA, ANTE A PRESENCA DA ATENUANTE DE CONFISS

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 M SUA MAIORIA MOSTRAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICO QUE NAO HA CAUSAS AGRAVANTE S A SEREM CONSIDERADAS, CONTUDO, ENCONTRA-SE PRESENTE UMA CAUSA A TENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D (CONFISSAO), D O CP. ENTREMENTES, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBI

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 EM QUE, POR SI SO, NAO E IDONEA A CAUSAR DANO E PROVOCAR LESAO A O BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA. 6. RECONHECIDA A AUSENCIA DE OFENSA A INCOLUMIDADE PUBLICA, DIANTE DA APREENSAO DE PEQUENA QUA NTIDADE DE MUNICAO DESASSOCIADA DE ARMA DE FOGO, PARECE IGUALMENT E ADEQUADO OU RAZOAVEL SE CONCLUIR DO MESMO MODO QUANDO, EMBORA E XISTA TAMBEM UMA ARMA DE FOGO NO MESMO CON

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME FECHADO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVER SAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM S UFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PRINCIPALME NTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS

Seção III ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 NAIS OU DE APURACAO DE ATOS INFRACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . E AINDA, TENDO EM VISTA A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL (FLS. 38 /40 ) DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA RESOLUCAO N 134/2011, DO CNJ, DE CRETO O PERDIMENTO DA MUNICAO DESCRITA A FL. 39 EM FAVOR DA UNIAO , DETERMINANDO SEU ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXERCIT O. ADEMAI S , COM FULCRO NOS ARTS. 50 E 50-A DA LEI 1