Publicações Judiciais ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADV. (DT) : Rose Maria dos Passos ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. ARTIGO 40, §2º, DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVADOS. CONFISSÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE DATIVO. 1. Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que tra

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 RENOMADO PROFESSOR ROGERIO SANCHES C UNHA SEGUNDO DISPOSICAO DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL, A PRESCRIC AO DA PENA DE MULTA OCORRERA: (A) EM 2 (DOIS) ANOS, QUANDO A MULT A FOR A UNICA COMINADA OU APLICADA E (B) NO MESMO PRAZO ESTABELEC IDO PARA A PRESCRICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, QUANDO A MU LTA FOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE COMINADA OU CUMULATIVAMENT E APL

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 2478 04.02.2017, encaminhando-o a este Juízo para ulteriores de direito. Não se verifica nos autos qualquer manifestação por parte da vítima, quanto à representação em face do autor do fato, com relação ao crime de que se necessita dessa formalidade. Analisando os autos, observei estar extinta a punibilidade do autor, pela prescrição em relação a ambos os crimes epigrafados. É o relatóri

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 2211 pelo Estado juiz prazo esse em que se daria a perda do direito de punir pelo Estado juiz se a pena fosse aplicada in concreto. Além disso, a teor do artigo 114 do mesmo Diploma, A prescrição da pena de multa ocorrerá: I em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II no mesmo prazo estabelecido para a prescrição de pena privativa de liberdade

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142- Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1030 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO Advogado(s): REU: MATHEUS DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito narrado nos autos relativo ao crime de ameaça, o qual possui pena máxima de detenção de 06(seis) meses, ocorrido no contexto das relações domésticas. Os fatos teriam supostamente ocorrido em

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263- Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1185 Advogado: Antonio Juvenal De Oliveira Britto (OAB:BA12028) Terceiro Interessado: A Sociedade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000025-34.2011.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTOR: A JUSTIC

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2550 502 prisionais (ou seja, poder informar se há ou não vagas nos estabelecimentos prisionais deste Estado para a realização da transferência de preso), vislumbra-se que não há, nesta 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos, qualquer processo em andamento (quer seja de conhecimento quer seja de execução), no qual tenha sid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 745 Processo 0023984-68.2009.8.26.0302 (302.01.2009.023984) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - C.C.B.A. - Para Defesa: apresentar resposata à acusação. - ADV: VALDIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 49615/SP) Processo 0025067-51.2011.8.26.0302 (302.01.2011.025067) - Ação Penal - Pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2550 502 prisionais (ou seja, poder informar se há ou não vagas nos estabelecimentos prisionais deste Estado para a realização da transferência de preso), vislumbra-se que não há, nesta 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos, qualquer processo em andamento (quer seja de conhecimento quer seja de execução), no qual tenha sid

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142- Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1024 Advogado: Israel Dos Santos Neves (OAB:BA51497) Terceiro Interessado: Lucilene Santos Da Costa Sacramento Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Lucilene Santos Da Costa Sacramento, Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCED