Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TES AUTOS ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE GAR ANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL REQUEREU A APLIC ACAO DA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, CONSISTENTE NA SUSPENS AO DA PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PR EVISTA NO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 UTOS, E SEJA DE INTERESSE DA DEFESA, DEMOSTRADA A NECESSIDADE, A TESTEMUNHA DE ACUSACAO PODERA SER REINQUIRIDA. PORTANTO, DIANTE D OS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCAO ANT ECIPADA DE PROVAS. 2 DA MEDIDA CAUTELAR DO COMPULSO DOS AUTOS CON STATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA DO TRA NSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE OS REQU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE FEIT O COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PU BLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRA NSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJ O, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 EZES VERSAM SOBRE O MESMO DELITO, SE ESQUECEREM DAS CIRCUNSTANCIA S QUE NORTEIAM OS FATOS EM APURACAO E QUE POSSIBILITAM AO JULGADO R A CORRETA ANALISE DO CASO CONCRETO. NESTE SENTIDO, A BUSCA DA V ERDADE REAL INTERESSA TANTO AS PARTES QUANTO AO PODER JUDICIARIO, O QUE, POR OBVIO, NAO QUER DIZER QUE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PR OVAS SERVE PARA CONDENAR DO REU. INTERESSA TA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RADA A NECESSIDADE, AS TESTEMUNHAS DE ACUSACAO PODERAO SER REINQU IRIDAS. PORTANTO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. 2 DA MEDIDA CAUTELAR DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO D E PRISAO PREVENTIVA DO TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE O S REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA SE ENCONTR

Seção II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NTE QUALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, 1, INCISO I, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. O ACUSADO, REGULARME NTE CITADO POR EDITAL (FLS. 104/105), NAO APRESENTOU RESPOSTA ESC RITA E NEM CONSTITUIU DEFENSOR (ARTIGO 396, PARAGRAFO UNICO, DO C PP). DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO

Seção II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 ONDUTA DELITUOSA PERMISSAO P ARA DIRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, J A QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTI NUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMO TORES, LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INC ERTO E NAO SABIDO PORTANTO, OR DEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTEND IDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURID

Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 AL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU D A ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLIC A, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIME NTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTO RIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PE RMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI

Seção II ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 PARA A APL ICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIMEN TO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERICUL UM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA O FUMUS BONI IURIS E VER IFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A O RDEM PUBLIC A, ANALISADA CONFORME OS POSSIV

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 7 E A DEFESA A FL. 467. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTO S, ENTENDO NAO SER CABIVEL O REQUERIMENTO MINISTERIAL QUANTO A IN TIMACAO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA/INFORMANTE QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA (NOVA CRIXAS/GO), UMA VEZ QUE NAO E OBRIGADA A COMPARECER NESTA, BEM COMO NAO DEVE SER INTIMADA PARA REALIZAR TAL DESLOCAM ENTO, ISTO E, CASO PRETENDA OUVI-LA EM PLENAR