Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 M QUE NAO E O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES. CON TUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VISLU MBRO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIV O DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASI LEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTEL

Seção II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 EGULARMENTE CITADO POR EDITAL (FLS. 146/147), NAO APRESENTOU RESP OSTA ESCRITA E NEM CONSTITUIU DEFENSOR (ARTIGO 396, PARAGRAFO UNI CO, DO CPP). DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCR ICIONAL. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO EM RAZA O DE O FATO NAO SE ADEQUAR AS HIPOTESES QUE

Seção II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 SOS, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O MINIS TERIO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APL ICACAO DA LEI PENAL REQUEREU A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR DIVER SA DE PRISAO, CONSISTENTE NA SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACA O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ARTIGO 294 DO CODIG O DE TRANSITO BRASILEIRO. RELATEI. DECIDO.

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA A CAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORID ADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMI SSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 CONCEITOS TECNICOS, PODE NAO CONSEGUIR ABRANGER TODOS OS PONTOS NECESSARIOS A DELIMITAR A CULPA DE QUEM DEU CAUSA AO MESMO. NESTE SENTIDO, A BUSCA DA VERDADE REAL INTERESSA TANTO AS PARTES QUANT O AO PODER JUDICIARIO, O QUE, POR OBVIO, NAO QUER DIZER QUE A PRO DUCAO ANTECIPADA DE PROVAS SERVE PARA CONDENAR DO REU. INTERESSA TAMBEM AO PROPRIO REU, QUE SE FOR O CASO, TERA E

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IAIS, VEZ QUE, NAO PODE O ACUSADO, SE VER ABSOLVIDO, UNICAMENTE P ORQUE AS PROVAS DO FATO DELITUOSO SE PERDERAM NO TEMPO. NAO SE PO DE CONCLUIR NUM JUIZO APRIORISTICO QUE A PRODUCAO ANTECIPADA DE P ROVA SEJA INSTRUMENTO DE VIOLACAO DA AMPLA DEFESA, POIS MESMO NA PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA, O REU, SEMPRE ESTARA AMPARADO POR D EFESA TECNICA. ADEMAIS, RESSALTO QUE TENDO EM

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 UCAO ANTECIPADA DE PROVAS SERVE PARA CONDENAR DO REU. INTERESSA T AMBEM AO PROPRIO REU, QUE SE FOR O CASO, TERA ELEMENTOS PARA EMBA SAR UMA ABSOLVICAO, E AINDA, TRAZ SEGURANCA AS DECISOES JUDICIAIS , VEZ QUE, NAO PODE O ACUSADO, SE VER ABSOLVIDO, UNICAMENTE PORQU E AS PROVAS DO FATO DELITUOSO SE PERDERAM NO TEMPO. NAO SE PODE C ONCLUIR NUM JUIZO APRIORISTICO QUE A PRODUCA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ALTO QUE TENDO EM VISTA QUE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS E REA LIZADA SEM A PRESENCA DO ACUSADO, CASO ESTE COMPARECA AOS AUTOS, E SEJA DE INTERESSE DA DEFESA, DEMOSTRADA A NECESSIDADE, AS TESTE MUNHAS DE ACUSACAO PODERAO SER REINQUIRIDAS. PORTANTO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCAO ANTEC IPADA DE PROVAS. 2 DA MEDIDA CAUTELAR DO COMPU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ORQUE AS PROVAS DO FATO DELITUOSO SE PERDERAM NO TEMPO. NAO SE PO DE CONCLUIR NUM JUIZO APRIORISTICO QUE A PRODUCAO ANTECIPADA DE P ROVA SEJA INSTRUMENTO DE VIOLACAO DA AMPLA DEFESA, POIS MESMO NA PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA, O REU, SEMPRE ESTARA AMPARADO POR D EFESA TECNICA. ADEMAIS, RESSALTO QUE TENDO EM VISTA QUE A PRODUCA O ANTECIPADA DE PROVAS E REALIZADA SEM A PRES

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 IRIDAS. PORTANTO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA LANCADOS, ENTENDO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. 2 DA MEDIDA CAUTELAR DO COMPULSO DOS AUTOS CONSTATO QUE NAO E POSSIVEL A DECRETACAO D E PRISAO PREVENTIVA DO TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, UMA VEZ QUE O S REQUISITOS AUTORIZADORES DA MESMA SE ENCONTRAM AUSENTES, POIS O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO