Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 3785 da vida pretendido. Trata-se, pois, de conceitos distintos. excluídas aquelas excepcionadas no art. 240 da CF/88. O art. 791-A, § 3º, da CLT diz unicamente com sucumbência Considerando que a simples satisfação do débito previdenciário, recíproca. Tal conclusão decorre da própria interpretação literal do mediante guia GPS, não faz com que sejam automatic

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 178 ser entendido como desdobramento do Direito à Vida, prestadora de serviço essencial e não concorrencial". transcendendo a categoria de direito fundamental difuso, de terceira Ressalta que "a sujeição pelo Constituinte de 88 das empresas geração, podendo também ser classificado como de primeira públicas exploradoras de atividade econômica ao regime jurídico

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1798 compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a "Art. 1º. Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas Consolidação das Leis do Trabalho, conside

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 3975 previdenciárias de ambas as partes em documento de arrecadação montante reparatório da ofensa não se conforma ao conceito de com código de pagamento específico para esse fim, como renda ou provento". determina o art. 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Consoante arts. 879, §4º, da CLT e 43, §3º, da Lei n° 8.212/91, CORREÇÃO MONETÁRIA respe

Judiciário ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2116/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016 327 forma, sempre que a petição inicial referir-se a lesão que perturbe, uma vez que a prestação de serviços em mais de dez horas de supostamente, uma coletividade definida de trabalhadores e existir, trabalho por dia, em situação especial, não é uma conduta ilícita, consequentemente, um ato lesivo a contratos de trabalho, de forma pois encontra previsão na p

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 14287 O dispositivo legal é plenamente aplicável ao processo do trabalho, julgamento do mérito. Entendo, todavia, que não há a necessidade pois esse não possui nenhum instituto similar, sendo omisso quanto de o autor instruir a inicial com cálculos detalhados acerca dos ao assunto. E a técnica processual inaugurada com o CPC é pedidos, sob pena de obstruir o acess

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 1354 Não há a menor dúvida de que a prestação de serviços de mediato - é o empregador. 4. Não afasta a responsabilidade objetiva fornecimento de energia elétrica é atividade de altíssimo risco. Uma do empregador a circunstância de o infortúnio ocorrer sob a égide vez constatado o exercício de atividade de risco, não há dúvidas do Código Civil de 1916.

Judiciário ● 16/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3123/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 2599 3º, da CLT, faz-se necessário diferenciar a sucumbência recíproca TST – “[...] a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas da parcial. A primeira ocorre quando, no caso de mais de uma remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos demanda ou de cumulação objetiva de demandas, um pedido é pagamentos do imposto de renda devido e

Judiciário ● 13/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3200/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2693 previdenciários. Lei 8.212/91), enquanto o reclamante, mediante dedução do seu A documentação anexa dá conta de que a parte autora se encontra crédito, deve responder pelas contribuições previdenciárias que a lei em situação de hipossuficiência no momento. Por isso, concedo os lhe impõe (art. 20 da Lei 8212/91). benefícios da justiça gratuita (art. 7

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 1165 singularidade da punição. No caso dos autos, a reclamada indica alegado na defesa. Ademais, segundo o preposto, "a reclamada como fundamento legal a alínea "b" do dispositivo referido, a saber, comprovou a culpa de Luiz Carlos pelos fatos apurados quando da "incontinência de conduta ou mau procedimento". dispensa do reclamante; que a reclamada tentou, mas não S