Judiciário ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1985/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 90 inteligência da decisão plenária do STF, no célebre conflito de constituem atos ilícitos: I- os praticados por em legítima defesa ou competência n. 7.204 - 1/MG, em 29/06/2005. no exercício regular de um direito reconhecido; (...)." Acolhe-se, portanto, a alegação de prescrição quinquenal Terceiro. No que tange a questão da responsabilidade patronal da tra

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1611 Nesse sentido, colho as seguintes ementas: seus bens, devendo a execução contra ela ser realizada por "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA meio de precatório ou requisição de pequeno valor. No caso PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: EXECUÇÃO: especial da Fazenda Pública, as contribuições previdenciárias PRECATÓRIO. I. - Os bens da Empresa Bra

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 3885 pedidos acolhidos e outros rejeitados), não se tratando, previdenciárias, resultante de crédito do empregado oriundo de propriamente, da sucumbência parcial. Segundo, analisando a regra condenação judicial (Súmula nº 368/TST), a parte-ré deverá, após a em comento dentro do sistema na qual ela se insere, é possível satisfação de referidas contribuiçõe

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 3268 sob o campo 115 dizem com mensalidade sindical, mensalidade da Dessarte, tratando-se de regra de exceção, deve ser interpretada associação, seguro de vida e compras de pisos e azulejos. restritivamente. Assim, não se pode incluir no conceito de Com relação à mensalidade do sindicato, da associação e o seguro "sucumbência recíproca", expressamente mencio

Judiciário ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2490/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Junho de 2018 8644 serviço e se ative em segurança de valores, além de formação para - dias trabalhados, horários de entrada e saída constantes nos atuar como vigilante, o que não é o caso do reclamante, conforme controles de ponto, com 15 minutos de intervalo intrajornada nos ele mesmo afirmou em depoimento pessoal ("que não fez curso de períodos de safra e uma hora nas entr

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 322 compartilhadas", porque "a carga probatória deve ser imposta, em ou seja, nos itens I e II do citado dispositivo. Pois bem, ocorre, que, cada caso concreto, àquela das partes que possa aportar as provas nas hipóteses de pagamento de verbas trabalhistas, a com menos inconvenientes, ou seja, menos demora, humilhações e demonstração de quitação é efetivada por

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 2444 sociedade empresária contratada para a prestação de serviços de obrigações que decorrem do contrato. representação comercial. Não há nos autos prova de que a sócia do No caso dos autos, não se verifica a presença de subordinação do reclamante não pudesse executar as mesmas atividades, sendo reclamante em nível que exceda os limites daquele necessá

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 2875 em excesso de velocidade e sofrerem multas de trânsito, além advogado o procurador da reclamada presente a esta de não cumprimento do horário conforme determinado, seja audiência; que a reclamada contratou o advogado que por não cumprir a jornada, como por não gozarem do intervalo acompanhou o depoente naquele processo; que os termos do determinado; que a rec

Judiciário ● 27/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1905/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2016 2837 EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. parcelas com a natureza de salário-condição, tais como, o COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E adicional de periculosidade, o adicional noturno, o adicional de REGIME - RMNR INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE sobreaviso e a hora de repouso e alimentação a ele pagos, TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8421 relacionamentos sob sua gestão. Segurança: em escala 5x2, das 7h00 às 19h00. Os holerites juntados com a defesa confirmam que o autor percebeu Argumenta que, na função de Supervisor, recebia média de 29 o adicional de periculosidade até janeiro/2018 (ID. f0efed6 - Pág. horas extras mensais, excedentes às 191 horas trabalhadas no 35), pelo que improcede o ped