Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 AUTOS NR. : 7 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WELLERSON CORREIA DE JESUS ADV ACUS : 43340 GO - FAGNER JOSE DOMINGOS DESPACHO : DECIDO. PRECONIZA O ARTIGO 118, I, DA LEI N 7.210/84 QUE A EXECUC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A REGRESSAO, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER OS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O APENADO PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 MACAO E OFICIO OU CARTA PRECATORIA, NOS MOLDES DO ART. 368, I, DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIC A DO ESTADO DE GOIAS. -DECISAO- TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM DES FAVOR DE KIEFERSON NUNES , QUALIFICADO(A) NOS AUTOS, CONDENADO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, ATUALMENT E EM REGIME FECHADO. CALCULO DE LIQUIDACAO

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 ROSOS, QUANDO O CONDENADO: I PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DO LOSO OU FALTA GRAVE;(...). VE-SE QUE O REEDUCANDO PRATICOU FALTA GRAVE, FATO QUE ENSEJA A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PE NA. COMO O REEDUCANDO JA ESTA NO REGIME FECHADO, EM DECORRENCIA D E PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM SEU DESFAVOR, APLICA-SE O EFEITO SECUNDARIO DA REGRESSAO, CONSISTENTE NO REIN

Seção III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 AGISTRADO DETERMINAR A REALIZACAO DO REFERIDO EXAME, QUANDO ENTEN DER NECESSARIO. CONFIRA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. EXAME CRI MINOLOGICO. LEI 10.792/03. PROGRESSAO DE REGIME. DECISAO FUNDAMEN TADA. ORDEM DENEGADA. 1.ESTA SUPREMA CORTE VEM SE PRONUNCIANDO NO SENTIDO DE QUE "O EXAME CRIMINOLOGICO, EMBORA FACULTATIVO, DEVE SER FEITO POR DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENT

Seção III ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUGNOU PELA REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO NO SENTENCIADO, ANT ES DE MANIFESTAR-SE SOBRE A PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME (173/1 76). E O RELATORIO. DECIDO. CERTO E QUE, A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE EXIGIA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA A CONCESSAO DA PR OGRESSAO DE REGIME, NAO SE AFIGURA EXTINTA A

Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 IRA ELETRONICA, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 0 5 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMEN TO. DE-SE VISTA A DEFESA PARA MANIFESTAR SOBRE O CALCULO DE LIQUI DACAO DE PENAS DE FLS. 03/04. DESDE JA, TENDO EM VISTA QUE O REQU ISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME ESTA PREVISTO PARA O D IA 26.10.2015, QUE O LAUDO DE FISCALIZACA

Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 L ESTADO DE SAUDE DO SENTENCIADO E, SE NECESSARIO, QUE SEJA PROVI D ENCIADO ATENDIMENTO MEDICO E TRATAMENTO DE SAUDE SOBRE O PEDIDO DE RETIRADA DA GUIA PROVISORIA DOS AUTOS PARA SUA NAO EXECUCAO, V ALE RESSALTAR QUE, CASO A GUIA PROVISORIA SEJA DEVOLVIDA AO JUI ZO DA CONDENACAO PARA O AGUARDO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENC A, O APENADO NAO PODERA USUFRUIR O REGIME SEMIA

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 DE EXECUCAO PENAL E O ENUNCIADO DA SUMULA 533, DO STJ, OS QUAIS A FIRMAM QUE PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR NO AMBITO D A EXECUCAO PENAL, E IMPRESCINDIVEL A INSTAURACAO DO PAD. PORTANTO , ANTE AS CONSIDERACOES APONTADAS, A HOMOLOGACAO DO PROCEDIMENTO SOBREDITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. DA FALTA GRAVE SABE-SE QUE A FAL TA GRAVE NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA AC

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201504049556 COMPULSANDO OS AUTO S, VERIFICA-SE QUE O APENADO WARLEY BARBOSA RAMOS , FILHO DE SELM A DA SILVA BARBOSA, FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 03.02.2016 (F LS. 08), FOI DECRETADA SUA PRISAO (FLS. 18/20) E ELE FOI PRESO EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISAO NO DIA 18.07.201 (FLS. 22/23-V) . OCORRE QUE, DURANTE O PERIODO EM QUE ESTEV

Seção III ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 IO SUBJETIVO. ILEGALIDADE. NAO VERIFICADA. 1 - EMBORA A NOVA REDA CAO DADA AO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL NAO MAIS EXIJA A REALIZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO, NADA OBSTA SUA REALIZACAO, QUA NDO O JUIZO DAS EXECUCOES ENTENDER NECESSARIO. 2 - TENDO A DECISA O QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSAO SE FUNDAMENTADO NA AUSENCI A DO PREENCHIMENTO DO CRITERIO SUBJETIVO