Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 MENTO, TAL COMO PREVISTA NO ART. 112 DA LEP (NA REDACAO DADA PELA LEI 10.792/03), ABRANGE A VALORACAO DE ELEMENTOS QUE NAO PODEM S E RESTRINGIR AO MERO ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERARIA. 6. HABEA S CORPUS DENEGADO. (STF SEGUNDA TRUMA, HABEAS CORPUS N 98.264-0, REL. MIN. ELLEN GRACIE, JULGADO EM 06/10/2009, DJE N 204). AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. PROGRESSAO DE REGIME. EXA

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 ACUSADO : JULIO CESAR CALIXTO DA ROCHA ADV ACUS : 145452 MG - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MAMEDE DESPACHO : EXECUCAO PENAL : 201601847526 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE PEDID O DE PROGRESSAO DE REGIME E COMUTACAO DE PENA FORMULADOS PELO RE E DUCANDO JULIO CESAR CALIXTO DA ROCHA O MINISTERIO PUBLICO, INST ADO A SE MANIFESTAR, PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DA PROGRESSAO DE R EG

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 CESSO PENAL, DETERMINO A UNIFICACAO PROVISORIA DAS PENAS IMPOSTAS A REEDUCANDA FERNANDA COYADO DE FARIA, EM 28 (VINTE E OITO ANOS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 4.831 (QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM) DIAS-MULTA. PARA O ESTABELE CIMENTO DO REGIME PRISIONAL, E NECESSARIO OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 111. QU

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 DESTINADA UNICAMENTE A VIGORAR, QUANDO NECESSARIO, ATE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO CONDENATORIA. ASSIM, A DATA-BASE A SER CON SIDERADA PARA FINS DE ALTERACAO GRADUAL DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM PROGRESSAO DE REGIME NA EXECUCAO PENAL, DEVE SER AQUE LA EM QUE INICIADO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA, NO C ASO, A DATA EM QUE O SENTENCIADO SE APRESENTOU

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 PREVIAMENTE OUVIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E M QUE ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. 2. AGRAVO REG IMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO ARESP 691022 / MS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0050905-8, RELATOR(A) MINISTRO NEFI CORDEIRO (1159), ORGAO JULGADOR T6 SEXTA TURMA, DATA DO JUL GAMENTO 17/11/2016, DATA DA PUBLICACAO/FONTE

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 ONDENADO A PENA UNIFICADA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSAO, SE ENCO NTRA EM REGIME FECHADO NA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. AS FLS. 341, F ORA APRESENTADO CERTIDAO CARCERARIA, A PEDIDO DO REEDUCANDO, INFO RMANDO QUE O MESMO TRABALHA COMO CELA LIVRE DESDE O ANO DE 2012, TODOS OS DIAS DA SEMANA, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIAD OS, SENDO RESPONSAVEL PELA DISTRIBUICAO DE

Seção III ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 METIDA ATE O DESLINDE DA ACAO PENAL DECORRENTE DA PRATICA DO NOVO CRIME DOLOSO QUANDO O SENTENCIADO NEGAVA A PRATICA DO ILICITO. E NTREMENTES, REAVALIANDO ESSE ENTENDIMENTO, EM FACE DE JULGADOS PR OLATADOS PELAS INSTANCIAS RECURSAIS, FORCOSO RECONHECER QUE NAO E NECESSARIO SE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA QUE VIE R A SER PROLATADA, BASTANDO-SE, TAO SOMENTE,

Seção III ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 SAO DE REGIME E APENAS UMA DAS DIVERSAS SANCOES APLICAVEIS AO SEN TENCIADO, CUJA COMPETENCIA, COMO VISTO, E DO JUIZ DA VARA DE EXEC UCOES PENAIS. ASSIM, O SUPRACITADO DISPOSITIVO [ART. 118, 2 DA LE I 7.210/84] TRATA APENAS DO DIREITO DO PRESO DE SER OUVIDO PREVIA MENTE ANTES DA DECISAO FINAL ACERCA DA REGRESSAO. IMPENDE RESSALT AR, POR OPORTUNO, QUE, NAO OBSTANTE A DE

Seção III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 IGO 331, AMBOS DO CP C/C ART. 69 DO MESMO CODEX, OCORRIDO EM 02/0 9/2016 NESTA CIDADE, PRISAO ESTA, QUE ENSEJOU A REGRESSAO CAUTELA R DE REGIME AO FECHADO, COM A CONSEQUENTE EXPEDICAO DE ORDEM PRIS IONAL. SOBRE O TEMA, EIS O JULGADO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. REC ONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE REGRESSAO PARA REGIM E MAIS GRAVOSO DO QUE O REGIME INICIAL FIX

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 CA DA REGRESSAO. IMPENDE RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE, NAO OBSTAN TE A DECISAO DE REGRESSAO SEJA DA COMPETENCIA DO JUIZ DA EXECUCAO , O PRECEITO NORMATIVO SEQUER DETERMINA QUE ESSA OITIVA PREVIA SE JA PESSOAL, EM AUDIENCIA ESPECIFICA PARA TAL FINALIDADE. (GRIFEI) . ASSIM, FACIL CONCLUIR QUE DISPENSADA ESTARA A AUDIENCIA DE JUST IFICACAO, JA QUE O REEDUCANDO FOI OUVIDO P