Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de CÍCERO SOARES DA CRUZ e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando que o primeiro réu seja condenado a recuperar área de preservação permanente, às margens do Rio Grande, que teria ocupado irregularmente - além de arcar com indenização por danos que se mostrem técnica e absolutamente irrecupe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ainda, que a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico deveria ocorrer perante o Juízo Deprecado.Avançando na análise dos autos, verifica-se que a Carta de Ordem restou distribuída ao Meritíssimo Juízo da 8ª Vara Federal Cível desta Subseção, autuada sob o número 0006458-32.2009.403.6100, em 12.03.2009. Recebidos os autos, foi proferida pelo Douto Juízo Deprecado a decisão de fl. 1.236, nomeando engenheiro civil e concedendo-lhe prazo de setenta dias para ela