Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INV ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGIO SODALICIO. 3. CONFLI TO DE COMPETENCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PAR

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 , AINDA QUE INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBE RANIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. 2. A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 E JULGAR A PRETENSAO PREVIDENCIARIA (PENSAO POR MORTE), O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO, INVESTINDO-SE DE JURISDICAO FEDERAL, QUAN DO O FORO DE SEU DOMICILIO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL (ART. 109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL). ENTRETANTO, QUANDO NO FORO DO D OMICILIO DO SEGURADO HOUVER VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS SERA ESTA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR D

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INV ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGI

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLIT OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBERANIA ADMINIS TRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAI S. II- ACAO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ESTADO DE GOIAS INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL. I- COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLIT OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBERANIA ADMINIS TRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. PRECED

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 SAO POR MORTE). I - MAGISTRADOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL. I- COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLIT OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGI

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLIT OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBERANIA ADMINIS TRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAI S. II- ACAO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 TRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAI S. II- ACAO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DO FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO. VARA DA FAZENDA PUBLICA. SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSAO PREVIDENCIARIA (PENSAO POR MORTE), O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO, INVESTINDO-SE DE JURISDICAO FEDERAL, QUAN DO O FORO DE SEU DOMICILIO NAO FOR SEDE DA J

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBERANIA ADMINIS TRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAI S. II- ACAO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DO FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO. VARA DA FAZENDA PUBLICA. SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSAO PREVIDENCIARIA (PENSAO