Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 CA ESTADUAL, O FEITO TRAMITARA EM UMA DAS VARAS CIVEIS, SALVO NAQ UELAS HIPOTESES DE COMPETENCIA PRIVATIVA DA FAZENDA PUBLICA ESTAD UAL OU MUNICIPAL, TAXATIVAMENTE ARROLADAS PELO LEGISLADOR ESTADUA L NO ART. 30, I E II DO COJEG. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMP ETENCIA 395756-20.2012.8.09.0000, REL. DE

Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 MA VALIDA E EFICAZ PARA REGULAMENTAR, NO AMBITO ESTADUAL, A DISTR IBUICAO DAS REFERIDAS ACOES EM CURSO PERANTE A JUSTICA ESTADUAL. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: C ONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA ACIDENTARIA. AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETENCIA DE QUALQUER VARA CIVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. INCO

Seção III ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 (STJ, CC 113.112/SC, REL. MINISTRO GILSON DIPP, TERCEIRA SECAO, DJE DE 17/11/2011). EM IGUAL SENTIDO: "EM CASOS DE CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A COMPETENCIA PARA A SUA EXECUCAO E FISCALIZACAO E DO JUIZO PROLATOR DA SENTENCA CONDENATORIA" (ST J, CC 117.175/PB, REL. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGA DOR CONVOCADO DO TJ/RJ), DJE DE 09/09/2011).

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 EBIMENTO DE PENSAO PELA MORTE DE ESPOSO (SEGURADO), POR CAUSA NAT URAL, EM RAZAO DA DELEGACAO OUTORGADA PELA CARTA MAGNA (ART. 109, 3, CF) SER DE NATUREZA JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE QUE O PODER JUDICIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DESDE A PROPOSITURA DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO, INCLUINDO NESTA HIPO TESE OS INCIDENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2. (

Seção III ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 S. CUMPRA-SE. MAURILANDIA, 15 DE OUTUBRO DE 2018. PAULO ROBERTO P ALUDO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 183230-77.2017.8.09.0178 507 DECLARATORIA OSVALDO MIGUEL DOS SANTOS OI S/A 46410 GO - WIDER PIRES FREITAS 39986 GO - ITALO THIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV REQDO : 36270 GO - ALARICI SACRAMENTO TEIXEIRA 35026 GO - LUCAS

Seção III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE : 32277-81.2015.8.09.0175 : 561 : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA : MRC LRC EXECUTADO : LCP REPRESENTANTE : MERS ADV EXEQTE : 20345 GO - FRANCISLEY FERREIRA NERY ADV EXECDO : 30190 GO - WALFREDO ALVES E SARAIVA 48985 GO - ROCHESTER FREITAS BARBOSA DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE EXECUCAO DE ALIMENTOS, PROPOSTA POR M ATEU

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 TO, INCLUINDO NESTA HIPOTESE OS INCIDENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2 . (...) CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REME TIDO PARA O JUIZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 86046 -15.2013.8.09.0000, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A SEC AO CIVEL, JULGADO EM 15/10/2014, DJE 1654 DE 21/10/2014) NA COMAR CA DE PORANGATU, DE ENTRANCIA INTERMEDIARI

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 EGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA. INSS. JURISDICAO DEL EGADA PELA JUSTICA FEDERAL. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES TADUAL PARA DIRIMIR O CONFLITO COMPETENCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARADA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33/STJ 1. O TJGO E COMPETENTE PARA APRECIAR CONFLITOS DE COMPETENCIA, QUANDO O AUTOR FORMULAR PEDIDO DE PENSAO, CONTRA O INSS, VI

Seção III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 MBIENTAL E 2 CIVEL DA COMARCA DE NOVO GAMA, EM RAZAO DA DECISAO D E DECLARACAO DE INCOMPETENCIA PROLATADA PELA JUIZA DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, FAMILIA, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NOVO GAMA, E ESTABELECEU A COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUB LICA PARA O JULGAMENTO DAS ACOES PREVIDENCIARIAS, NAS COMARCAS ON DE EXISTIR VARA ESPECIALIZADA. NO MESMO SEN

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 JUDICIARIO ESTADUAL DEVE RESOLVER AS QUESTOES A ELE AFETAS, DESDE A PROPOSITURA DA ACAO ATE O SEU JULGAMENTO, INCLUINDO NESTA HIPO TESE OS INCIDENTES E CONFLITOS SURGIDOS;2. (...) CONFLITO DE COMP ETENCIA JULGADO PROCEDENTE. PROCESSO REMETIDO PARA O JUIZO SUSCIT ADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 86046-15.2013.8.09.0000, REL. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A SECAO