Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 . CUMPRA-SE. PORANGATU,23/07/2018. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FE RREIRA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 152081-52.2013.8.09.0130 361 ACAO PREVIDENCIARIA FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 26375 GO - EDER CESAR DE CASTRO MARTINS 50050 GO - JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS ADV REQDO : 28164 GO - OL

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGIO SODALICIO. 3. CONFLI TO DE COMPETENCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 5264621-81.2018 .8.09.0000, REL. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2 SECAO CIVEL, JULGADO EM 16/08/2018, DJE DE 16/08/2018). - GRIFEI.

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 TO DE COMPETENCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 5264621-81.2018 .8.09.0000, REL. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2 SECAO CIVEL, JULGADO EM 16/08/2018, DJE DE 16/08/2018). - GRIFEI. CONFLITO NEGATIVO D E COMPETENCIA. ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO (PEN SAO POR MORTE). I - MAGISTRADOS MEMBROS DO T

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 EM 16/08/2018, DJE DE 16/08/2018). - GRIFEI. CONFLITO NEGATIVO D E COMPETENCIA. ACAO DE CONCESSAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO (PEN SAO POR MORTE). I - MAGISTRADOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL. I- COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PAR

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ESTADO DE GOIAS INVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL. I- COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO. TRIBUNAL DE JUSTICA. O TRIBUNAL D E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS E COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLIT OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBERANIA ADMINIS TRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. PRECED

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 OS DE COMPETENCIA SURGIDOS ENTRE OS SEUS MAGISTRADOS, AINDA QUE I NVESTIDOS DE JURISDICAO FEDERAL, EM PRESTIGIO A SOBERANIA ADMINIS TRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAI S. II- ACAO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DO FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO. VARA DA FAZENDA PUBLICA. SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSAO PREVIDENCIARIA (PENSAO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 TRATIVA DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAI S. II- ACAO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA DO FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO. VARA DA FAZENDA PUBLICA. SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSAO PREVIDENCIARIA (PENSAO POR MORTE), O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO, INVESTINDO-SE DE JURISDICAO FEDERAL, QUAN DO O FORO DE SEU DOMICILIO NAO FOR SEDE DA J

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 EGURADO. VARA DA FAZENDA PUBLICA. SERA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSAO PREVIDENCIARIA (PENSAO POR MORTE), O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO, INVESTINDO-SE DE JURISDICAO FEDERAL, QUAN DO O FORO DE SEU DOMICILIO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL (ART. 109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL). ENTRETANTO, QUANDO NO FORO DO D OMICILIO DO SEGURADO HOUVER VARA DAS FAZENDAS

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 DO O FORO DE SEU DOMICILIO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL (ART. 109, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL). ENTRETANTO, QUANDO NO FORO DO D OMICILIO DO SEGURADO HOUVER VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS SERA ESTA COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE VARA ESPECIALIZADA EM RAZAO DA MATERIA E POR SER O INSS UMA AUTARQUIA FEDERAL. CONF LITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL E A COMPETENTE PARA PROCESS AR E JULGAR AS ACOES EM QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL (I NSS) FIGURE COMO PARTE, NOS CASOS EM QUE O FORO DE DOMICILIO DO S EGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, E O JULGADOR ESTIVER INV ESTIDO DE JURISDICAO FEDERAL. TRATA-SE DE COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZAO DA MATERIA. PRECEDENTES DESTE EGREGI