Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 498 2371 quem devem recolher suas contribuições previdenciárias e quem terá a obrigação de manter os benefícios correlatos (aposentadorias e pensões por morte). Presentes, pois, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora ante o teor do art. 40 da Lei Complementar Estadual n. 1.010/07, defiro a tutela antecipada a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1218 Recorrente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: EDUARDO GUIMARÃES HOURNEAUX DE MOURA Interessado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN SP MM. Juiz de Direito: Dr. Paulo Baccarat Filho Vistos.EDUARDO GUIMARÃES HOURNEAUX DE MOURA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO do DETRAN DE SÃO P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1489 1039 Bevilacqua, j. 12.05.2012, v.u.). 4. Sem discrepar, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça pode ser assim ilustrada: ?ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 1814 É o relatório. 1. Dispenso oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com espeque no ato nº 313, de 24 de junho de 2003 PGJ/CGMP DOE de 25 de junho de 2003. 2. Prevê o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro que as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação ser�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1587 753 administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (g.m.). Trata-se de estrita aplicação do preceito do art. 5º, LV, da Constituição da República. Nesse sentido já se pronunciou o Col. STJ: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PRO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1207 1218 que o requerido suspenda de a cobrança dos débitos relativos a esgoto, não comporta acolhimento neste instante processual. Pela só narração dos fatos não há como se enxergar a existência de prova inequívoca do direito alegado. Em outras palavras, os fatos deduzidos na inicial dependem de devida instru�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 1516 Oportunamente, ao MP e conclusos. Int. - ADV DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS OAB/SP 290219 344.01.2012.030926-3/000000-000 - nº ordem 3692/2012 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - FERNANDO PINTO RODRIGUES X DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA 12ª CIRETRAN DE MARÍLIA - Fls. 20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1665 780 formal do auto de infração e sendo certo poder o indigitado infrator dele já se poder defender, evidente é que a suspensão do direito de dirigir constitui resultado de um processo, de rito extremamente sumário. Processo administrativo punitivo, isto é, todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1597 669 processos nºs 0011151/2011 e 0007454/2012, pendentes de julgamento e dois processos nº 6985/2012 e 7410/2012, julgados a revelia (fls. 29). Desta forma, o bloqueio do prontuário do impetrante ocorreu antes do julgamento final do recurso administrativo e da consequente notificação para entrega da CNH, conforme determina o ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1522 890 Processo 0021583-28.2013.8.26.0344 (034.42.0130.021583) - Procedimento Ordinário - Licenciamento de Veículo - Márcia Cristina Tavares Pansani - Vistos. Fls 25/26: a fundamentação dada pela funcionária da Ciretran ao indeferir o pleito não parece desarrazoada. Ademais, não há documentos hábeis juntad