Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 A JURISPRUDENCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DATA-BASE E UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. TRANSCREVO , ABAIXO, TRECHO DE ACORDAO PROFERIDO PELO STJ ILUSTRANDO ESTE PO SICIONAMENTO. ...CRISTALIZOU-SE NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SEC AO DESTA CORTE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRA

Seção II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 1 7-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL DE Q UE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCI A JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DATA-BASE E UM A CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E AN TERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. (RHC 121849, REL. MIN. DI AS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRO NICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLIC 17-06-2

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA O U UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTE S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA O TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SU

Seção II ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 UE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDENCI A JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DATA-BASE E UM A CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REED UCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. TRANSCREVO, ABAIXO, TRECH O DE ACORDAO PROFERIDO PELO STJ ILUSTRANDO E

Seção II ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2120 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 JULGADO EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2 014 PUBLIC 17-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINI STERIAL DE QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FATO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A J URISPRUDENCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DA TA-BASE E UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COME

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 RAL NAO TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RE CURSO ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURM A O ENTENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA E XECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CON

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 O NO CURSO DA EXECUCAO PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSA O DE BENEFICIOS E INTERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PEN A UNIFICADA OU SOMADA, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO AQUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NAO IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTE RIOR AO INICIO DA EXECUCAO PENAL. PRECEDENTES

Seção II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ENTO DA IMPETRACAO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POR SER ELA SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO QUE NAO SE COADUN A COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMAT ORIA OU UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCES SAO DE BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PREC EDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O

Seção II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 ITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIAL MENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAO TEM ADMITIDO A R EJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA A PR ETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL CABIVEL ( HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC. MIN. MARCO AURELIO , JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA