TJGO 04/07/2016 - Pág. 1490 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
O ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES. EXECUCAO PENAL. SOMATORIA O
U UNIFICACAO DE PENAS. ALTERACAO DA DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE
BENEFICIOS. TRANSITO EM JULGADO DE ULTIMA CONDENACAO. PRECEDENTE
S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
O TEM ADMITIDO A REJEICAO DA IMPETRACAO PERANTE O SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA A PRETEXTO DE SE CUIDAR DE SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL CABIVEL (HC N 115.715/CE, PRIMEIRA TURMA, REL. P/ O AC.
MIN. MARCO AURELIO, JULG. EM 11/6/13). 2. FIRMOU-SE NA TURMA O EN
TENDIMENTO DE QUE, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCA
O PENAL, A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSAO DE BENEFICIOS E INT
ERROMPIDA E PASSA A TER COMO PARAMETRO A PENA UNIFICADA OU SOMADA
, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERIODO A
QUISITIVO, A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, NA
O IMPORTANDO SE O DELITO E ANTERIOR OU POSTERIOR AO INICIO DA EXE
CUCAO PENAL. PRECEDENTES. 3. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMEN
TO. (RHC 121849, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO
EM 22/4/2014, PROCESSO ELETRONICO DJE-116 DIVULG 16-06-2014 PUBLI
C 17-06-2014). QUANTO AO ARGUMENTO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL D
E QUE O SENTENCIADO ESTARIA SENDO PUNIDO DUPLAMENTE PELO MESMO FA
TO, VERIFICO QUE NAO LHE ASSISTE RAZAO. A DOUTRINA E A JURISPRUDE
NCIA JA FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE A ALTERACAO DA DATA-BASE E
UMA CONSEQUENCIA SECUNDARIA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO R
EEDUCANDO, NAO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM. TRANSCREVO, ABAIXO, TR
ECHO DE ACORDAO PROFERIDO PELO STJ ILUSTRANDO ESTE POSICIONAMENTO
. ...CRISTALIZOU-SE NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA SECAO DESTA COR
TE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO IMPORTA EM REGRE
SSAO DE REGIME, QUANDO DIVERSO DO FECHADO, E EM ALTERACAO DA DATA
-BASE PARA O REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO NECESSARIO A OBTENCAO
DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME, NO QUE TANGE A
O RESTANTE DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 2. A QUINTA TURMA DO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA ENTENDE QUE, NA ESTEIRA DA SUMULA VINCU
LANTE N 9/STF, A FALTA GRAVE HOMOLOGADA TEM POR EFEITO A PERDA DO
S DIAS REMIDOS E, COM O ADVENTO DA LEI N 12.433/11, LIMITOU-SE A
DETRACAO AO PATAMAR MAXIMO DE 1/3 (UM TERCO) DO SEU TOTAL (...) (
STJ 5 TURMA, HC N. 209.792/SP, REL. MIN. ADILSON VIEIRA MACABU ,
DJ DE 04/06/2012); ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM DUPLA PUNICAO AO
SENTENCIADO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO S
ENTENCIADO. ATO CONTINUO, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLH
AS 63/65, NOS TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM C
ONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SE
NTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA
RESOLUCAO N 113 DO CNJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE JUN
HO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 450571-58.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 334
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO ALVES CIRQUEIRA
VITIMA
: JOSIVAL ABREU DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201104505716 NOME: FERNANDO ALVES CIRQUEIRA
MAE: MARIA EXCELSA CIRQUEIRA DA SILVA DECISAO DIANTE DO PARECER
MINISTERIAL E DA DEFESA DE FLS. 50 VERSO DO ROTEIRO DE PENAS, HOM
OLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 48/49, NOS TERMOS DO ART.
5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE COPIA
AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTI
GO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. GOIAN
IA, 27 DE JUNHO DE 2016. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO
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