Seção III ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018 Publicação: sexta-feira, 16/03/2018 DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA ESTATAL A FIM DE ABSOLVER A DENUNCIADA MARIA REJANE SILVA CO BO, DA IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARAGRAFO UNICO, III, DO CP, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP, MAS, CONDENA-LA COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CP, PASSANDO A DOSAGEM DA PENA A SE

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 M COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, PASSO A DOSAG EM DA PENA A SER APLICADA AOS SENTENCIADOS. EM RELACAO A HUGO SER GIO DE OLIVEIRA CUNHA ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 NO QUE PERTINE NTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPO RTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA COND

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 GIDOS PARA A APLICACAO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUCAO DE PENA. VERI FICANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME COMO A PEQUENA QUANTIDADE D A SUBSTANCIA (60,222G SESSENTA GRAMAS E DUZENTOS E VINTE E DOIS M ILIGRAMAS), O ACUSADO DEVE TER SUA PENA DIMINUIDA EM SEU GRAU MAX IMO, QUAL SEJA, EM 2/3. 2.3 DOS OBJETOS APREENDIDOS NO MOMENTO DA PRISAO DO ACUSADO FORAM APREENDIDOS OS OBJE

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 DA, A FAMILIA E A MORAL DOS USUARIOS, BEM COMO ABALA TODA A ESTRU TURA SOCIAL DE UMA COMUNIDADE, TORNANDO OS VICIADOS VITIMAS FATAI S DESSE HABITO DESGRACADO QUE OS ARRASTA PARA O MAL; CONSIDERANDO O COMPORTAMENTO DAS VITIMAS (SOCIEDADE EM GERAL), TENHO QUE ESTA S EM NADA CONTRIBUIRAM PARA O EVENTO. ASSIM, FIXO-LHE A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO, PATAMAR MIN

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NTO DA VITIMA (CIRCUNSTANCIA QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE AF ERICAO SE EM ALGUM MOMENTO A VITIMA FACILITOU OU PROVOCOU A PRATI CA DO ILICITO), TENHO QUE, NA PRESENTE HIPOTESE, A VITIMA NAO CON CORREU, DE QUALQUER FORMA, PARA A PRATICA DELITIVA. NESTE CONTEXT O, EM ATENCAO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS E OBSERVANDO OS LIMITES ABSTRATOS, VERIFICA

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 OS CARREADOS NOS AUTOS; 4) PERSONALIDADE, ANTE A CARENCIA DE ELEM ENTOS COLIGIDOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDO LE DO SENTENCIADO; 5) MOTIVOS DO CRIME, NAO LHE PREJUDICAM, HAJA VISTA QUE NAO EXTRAPOLARAM AQUELES OBJETO DE REPRIMENDA PERSEGUID O PELO PROPRIO TIPO PENAL; 6) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: LHE DESFAV ORECEM HAJA VISTA QUE O MODO EM QUE O CRIME

Seção III ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 DE O REU RECORRER EM LIBERDADE. JA EM RELACAO AOS PEDIDOS ABSOLUT ORIOS, IMPOSSIVEL O RECONHECIMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU SATISFATOR IAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS EM APRE CO, CONFORME EXAUSTIVAMENTE FUNDAMENTADO ACIMA. NO QUE PERTINE AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUICAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E EM RESTRITIVA DE DIREITOS, RESSALTO QUE T

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 O-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO CRIME, CADA DIA MULTA. FACE O RECONHE CIMENTO DA ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 65, INCISO I, DO CODIGO PEN AL, REDUZO A PENA DO ACUSADO EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, PASSANDO-A PARA 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESE S DE RECLUSAO, E 70 (SETENTA) DIAS-MULTA; FACE O RECONHECIMENTO D A ATENUANTE DISPOSTA NO ART. 65, INCISO III,

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 . 266. NO QUE PERTINE A CONDUTA SOCIAL E A SUA PERSONALIDADE DEIX O DE VALORA-LAS, POIS NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERI-LAS, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO , RAZAO PELA QUAL CONSIDERO-OS NEUTROS. AS CIRCUNSTANCIAS DO DELI TO SAO DESFAVORAVEIS, PELO MODO DE EXECUCAO

Seção II ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 ATICA DE DELITOS, PORTANTO, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIB ERDADE. II DO SENTENCIADO VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS 1 CULPABILI DADE: NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O I LICITO PENAL; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE E PRIMARIO, CONSOANT