Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 25 afastamento pelo INSS), inclusive no sentido de que a liquidação da (sobrevida provável segundo dados do IBGE) ou até o falecimento indenização por dano material seja apurada por artigos. Ocorre que, do pensionado, termo que vier a verificar-se em primeiro lugar, conforme já exaustivamente exposto, não há que se falar em consoante a jurisprudência dominante d

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 13 Esclareço que o art. 7º da Lei n.º 3.207/1957 evidencia que apenas 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos em caso de insolvência do comprador é que cabe ao empregador o créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos direito de estornar a comissão, ou seja, não é permitido estorno em depósitos recursais em contas j

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 2154 e como tal será examinada. mês foi chamada pela empresa para uma reunião, na qual lhe seria Destarte, fica rejeitada a preliminar. informado que a empresa estava passando por dificuldades financeiras e que a demissão da autora somente ocorreria em abril II. b) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. do mesmo ano. Prosseguiu afirmando que, entretanto, somente em A se

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 37 APOSENTADORIA REQUERIDA PELO EMPREGADOR, NA regime celetista, não se lhe aplicando o teor da Lei Complementar FORMA 8.213/91. 152/2015; ao reverso, incide na situação em análise o disposto no COMPULSORIEDADE. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO art. 51 da Lei 8.213/91, com texto contrário à pretensão e ainda ARTIGO 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECÍFI

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 45 trabalhador que atingir 70 anos de idade (se homem) e 65 anos empregado público, aos 70 anos-, de modo que o ato do de idade (se mulher), sendo compulsório o desligamento. empregador em romper o contrato de trabalho não constituiu ato Nesse caso, uma vez que a extinção do contrato de trabalho se dá ilícito. Eis a jurisprudência, no particular: por iniciativa d

Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 511 expressem posição ainda minoritária, estão alinhados à PARA SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. jurisprudência do E. STF, inclusive com a ADI 2.602 e RE786.540. PROVIMENTO. O artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal não se Transcrevem-se: aplica aos empregados públicos submetidos ao Regime Geral de AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE Previd

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 566 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO empregador, não há justificativa para retirar do empregado o direito EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO as verbas rescisórias devidas em razão da prestação dos seus CELETISTA. AUTARQUIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. serviços, razão pela qual deve permanecer a condenação ao aviso INAPLICABILIDADE AOS

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 163 juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente O laudo foi conclusivo em relação a incapacidade permanente do de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) autor no percentual de 25% (fls. 276). devem ter a

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 170 O STF modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: Por outro lado, o autor requer a majoração do valor arbitrado para (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na pagamento da pensão mensal. ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) Com parcial razão a ré. todos os pagamentos realizados utilizando a T

Judiciário ● 21/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3249/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 398 sempre no último dia útil, sobre registro por meio de recibos. serviços (controle da agenda e ajuste direto com o cliente do modo Havendo falta por qualquer motivo, será descontado valor referente como o serviço seria prestado), tal circunstância não configura ao dia trabalhado" (cláusula terceira, f. 52). ausência de subordinação, pois presentes os requisi