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constante da lei complementar

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488 resultados encontrados para constante da lei complementar - data: 26/07/2025

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Encontrado no site

  • Deputado é condenado por exploração de trabalho escravo e infantil em fazenda em Goiás
    03/04/2014

Processos encontrados


TRT15 27/10/2015 - Pág. 2886 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 págs. 01/06, aduziu, em síntese que: não há como conceder o 2886 férias + 1/3 e FGTS 8,0%. pagamento do complemento constante da Lei Complementar nº 1.212/2013 no período não trabalhado pela autora, eis que trata-se Alguns considerandos: de verba que exige a efetiva prestação do trabalho para seu pagamento. 1) A reclamada deverá comprovar na execução, após

TJBA 19/07/2022 - Pág. 561 - CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO - Tribunal de Justiça da Bahia

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.139 - Disponibilização: terça-feira, 19 de julho de 2022 Cad 1 / Página 561 Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Parte Autora: Marco Antonio Goes Lins Costa Advogado: Victor Costa Campelo (OAB:BA39708-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Requerido: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Requerido: Superintendente Da Suprev Requerido: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D

TJSP 24/01/2023 - Pág. 790 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 790 como seus reflexos no abono de natal, férias, 1/3 de férias e eventuais horas extras, acrescidos de correção monetária desde as datas em que os respectivos valores deveriam ter sido pagos e de juros legais desde a data da citação, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. (

TJSP 24/01/2023 - Pág. 792 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 792 julgamento da causa, não havendo necessidade de enfrentar as demais questões suscitadas, não sendo cabíveis embargos de declaração (Enunciados 43 e 44 do II Fojesp). (fls. 28) Ademais, cabe salientar que foi editada a Lei Complementar nº 315/2022, em 18 de fevereiro de 2022, alterando dispositivos das

TJSP 27/01/2023 - Pág. 1503 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 1503 cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Itatinga. Afirma que há excesso de execução, pois o(a) exequente(s) elaborou(aram) suas contas incluiu na base de cálculo do adicional de insalubridade os valores recebidos a título de horas extras, em desrespeito à coisa julgada, bem como as parce

TJSP 26/01/2023 - Pág. 1107 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 1107 omissão ou obscuridade em Acórdão que manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, a qual foi suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de enfrentar as demais questões suscitadas, não sendo cabíveis embargos de declaração (Enunciados 43 e 44 do II Fojesp). (fls. 28) Ade

TJSP 16/02/2022 - Pág. 1640 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1640 SP) - Hellon Asperti (OAB: 406811/SP) Nº 1000230-23.2021.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Município de Itatinga Recorrido: Paulo Sérgio Amâncio Bueno - Magistrado(a) Cristina Escher - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ADICIONAL D

TJAC 24/01/2023 - Pág. 80 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Diário da Justiça ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

80 Rio Branco-AC, terça-feira 24 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.228 e um centavos), de janeiro de 2018 a abril de 2021 (mês do ajuizamento da ação), estando ai contemplados os reflexos sobre os 13º salários do período, perfazendo 40 parcelas de R$ 131,11 (cento e trinta e um reais e onze centavos), sendo, ainda, devidas as parcelas que se venceram no curso da demanda até a efetiva implementação. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do

TJGO 24/03/2014 - Pág. 58 - Seção I - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção I ● 24/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1510 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 343/STF). No caso em apreço, o acórdão rescindendo, seguindo posicionamento adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Sodalício, ainda que minoritário, considerou que a norma constante da Lei Complementar n. 108/2001, artigo 3º, que impossibilita a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de aposentaria dos inativos, não deve ser ap

TRT15 27/10/2015 - Pág. 2890 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 decisão de forma fundamentada. 2890 206 do C.TST; e no art. 269, inc. IV, do CPC - pronunciando-se a prescrição de créditos devidos à reclamante, em virtude do contrato Não cabe, em juízo de 1º grau de jurisdição, o prequestionamento de trabalho subordinado existente entre reclamante e reclamado de artigos. desde 01/12/1987, com exigibilidade em data anterior a

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