Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 ENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDADE. E O PRINCIPIO DA INSIGNIFI CANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUA NDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, C OM O SIGNIFICADO SISTEMATICO E POLITICO-CRIMINAL DE EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEM SINE LEGE, QUE NADA MAIS FA Z DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRA

Seção II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO D O INQUERITO. (...). NAO TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRRISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA N AO DEVE PREOCUPAR-SE COM INFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CAUSAR O MAIS INFIMO DANO A COLETIVIDADE. RE

Seção II ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 O RELATORIO. DECIDO. RESSALTO, DE INICIO, QUE O VALOR DO REPARO AOS DOIS VIDROS DO ONIBUS AVARIADO PELO REU, NOS TERMOS DO DOCUME NTO DE FLS. 34, FOI DE R$ 481,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM REA IS), PODENDO SER CONSIDERADO DE PEQUENA MONTA PARA A EMPRESA. COM EFEITO, O DIREITO PENAL MODERNO VEM SE FIRMANDO NO SENTIDO DE SO MENTE ATUAR NOS CASOS DE MAIOR GRAVIDADE E QU

Seção III ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/05/2017 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : APARECIDO ROBERTO DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES ===============================================================================

Seção III ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2557 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/07/2018 Publicação: quarta-feira, 01/08/2018 DICIARIA, POR FALTA DE BASE PARA A DENUNCIA, A AUTORIDADE POLICIA L PODERA PROCEDER A NOVAS PESQUISAS, SE DE OUTRAS PROVAS TIVER NO TICIA. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 61124-98.2018.8.09.0107 : 603 : FLAGRANTE/INQUERITO : RENATO BORGES DA SILVA IAGO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA VITIMA : ESCOLA CRIATIVA DESPACHO : PROCESSO: 201800611247. S E N T E N C A T

Seção III ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 ACAO A GRAVIDADE DO DELITO, POIS QUE NO CASO DE INFIMA AFETACAO D O BEM JURIDICO, O CONTEUDO DO INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO SUBSI STE QUALQUER RAZAO PARA A IMPOSICAO DA REPRIMENDA. ATE A MINIMA P ENA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMAIS DEVE SER INVOCADA PARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVIDADE.

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDVALDO FELIX BARROS VITIMA : JUSTICA PUBLICA DESPACHO : AUTOS N 479/2002 (2002000221588) ACUSADO: EDVALDO FELIX BARROS VI STOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUN CIA EM DESFAVOR DE EDVALDO FELIX BARROS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 163, INCISO III DO CODIGO PENAL. O FEITO ENCO

Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 E-SE, DE FORMA CLARA E SEGURA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO IMPUTA DO DEVIDO A INEXISTENCIA DE LESAO MATERIAL SIGNIFICATIVA AO BEM J URIDICO TUTELADO PELA NORMA. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTA

Seção III ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 SICAO DA REPRIMENDA. ATE A MINIMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCI ONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMA IS DEVE SER INVOCADA PARA ATUAR EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESC ASSA GRAVIDADE. E O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM

Seção III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 7). ESSE E, OUTROSSIM, O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...). ARQUIVAMENTO DO INQUERITO. (...). NAO TE NDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR IRR ISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA INSIG NIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA NAO DEVE PREOCUPAR-SE COM I NFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CAU