255 resultados encontrados para constitucional. deve ser mantida - data: 25/07/2025
Página 4 de 26
Processos encontrados
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio
2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 786 Porquanto, em síntese, não há justificativa para que o Município de necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Maceió não seja atingido pelo que dispõe os incisos referidos (IV e Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - V). Ao contrário, a culpa em escolher empresa prestadora de 476-77.2010.5.15.0088 Data de J
vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 723248 AgR, Relator(a):Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-PUBLIC 03-02-2014). ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRA
3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 382 contrato de trabalho. Alega que ... o não recebimento do Recurso ordinário interposto, implica em afronta direta aos princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tendo em vista, que o juízo a quo tem o dever de apreciar o Recurso Ordinário interposto pelo agravante, que se valeu de meio legitimo para que a sentença ACÓRDÃO fosse
SUPERVENIENTE. FATO NOVO. ARTIGO 462 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Ao Poder Judiciário não é dado atuar como legislador positivo, razão pela qual, a despeito da impossibilidade de vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ante a vedação constitucional, deve ser mantida essa base de cálculo até que seja editada lei disciplinando a questão. Precedentes: AI 714.188-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de ofender o princípio
princípio da separação dos poderes, segue a jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a cont
pretensa recomposição financeira dos depósitos do FGTS, sendo que a eventual redefinição dos parâmetros de correção monetária do FGTS exige observância ao devido processo legislativo e não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a partir da alteração de parâmetros fixados por LEI - tal como se o
(Lei nº 8.036/1990, art. 13), não deve prosperar a pretensão da parte autora de através do Poder Judiciário obter a alteração da forma vigente de correção das contas vinculadas ao FGTS para aplicação de índice de correção diverso, visando à pretensa recomposição financeira dos depósitos do FGTS, sendo que a eventual redefinição dos parâmetros de correção monetária do FGTS exige observância ao devido processo legislativo e não é dado ao Poder Judiciário atuar como legi