255 resultados encontrados para constitucional. deve ser mantida - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
constado do voto do Ministro Ilmar Galvão que “Inexiste, por isso mesmo, norma jurídica que imponha o dever de preservação do valor real dos saldos das referidas contas, garantia que, entre nós, não contempla sequer os salários.” (RE 226855, RelatorMin. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2000, DJ 13-10-2000 - Grifou-se). Em relação à aplicabilidade da TR (Taxa Referencial), o Eg. Supremo Tribunal Federal (RE 175.678/MG, 2aT., Rei. Min. Carlos Velloso, j. 29/11/1994, DJ
1540/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Agosto de 2014 descumprindo o termo de parceria, concluindo haver irregularidade no convênio firmado entre o Município e a primeira reclamada, razão pela qual afirmou que o segundo reclamado figurava como verdadeiro tomador de serviços. Ademais, considerando que o reclamante sempre prestou serviços para o Município e por este não ter observado os deveres de fiscalização previstos na
2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 366 Examino. justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse O art. 5º, caput, e incs. XXXV e LXXIV, da Constituição da prazo, tais obrigações do beneficiário". República estatuem: Portanto, não há afronta as disposições constitucionais indicadas Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer pelo recorrente, haja vi
Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de o
Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. EXTENSÃO A CONTRIBUINTES NÃO ALCANÇADOS PELA NORMA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma que concede o benefício, sob pena de o
correção monetária do FGTS exige observância ao devido processo legislativo e não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes (CF, art. 2º). Nesse sentido, sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a partir da alteração de parâmetros fixados por LEI - tal como se objetiva no presente caso -, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, segue a jurisprudência
1783/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2015 prestação de serviços. Ressalte-se que a fiscalização da empresa prestadora de serviços pode se dar inclusive no que tange ao correto pagamento de seus empregados, inclusive exigindo os documentos necessários para eventual defesa em Juízo, consoante previsto no inciso III do artigo 58 e no artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/93, o que não demonstrou ter realizado a lit
2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 746 autoridade da Corte Constitucional deve ser mantida, mormente Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. após a alteração do aludido verbete sumular. Lembro, apenas, que Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da o que a decisão subverteu foi um dos princípios basilares do Direito decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de in
2972/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 360 decorrentes da "dupla pegada", inclusive aquelas suprimidas dos justiça e à assistência jurídica integral e gratuita aos que intervalos intrajornada e interjornadas. comprovarem insuficiência de recursos, pois ela dispõe Por tais razões, nego provimento no tópico. expressamente que se o beneficiário da justiça gratuita não tiver 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO
2074/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2016 277 Após o julgamento do ARE 709212/DF, pelo Supremo Tribunal do STF, não se aplica a prescrição quinquenal às ações ajuizadas Federal, o colendo TST alterou a redação da Súmula nº 362, que antes de 13/11/2014, data do referido julgado. assim está redigida: Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 10/10/2014, "FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação)