TJGO 08/06/2016 - Pág. 2191 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
L DAS FAMILIAS E COMUNIDADES ASSISTIDAS, DENTRO DOS RESPECTIVOS T
ERRITORIOS DE ATUACAO, SEGUNDO AS ATRIBUICOES PREVISTAS NESTA LEI
. DA LEITURA DA NORMA EM DESTAQUE, NAO VERIFICO QUALQUER INCONSTI
TUCIONALIDADE, PORQUANTO O CONSTITUINTE DERIVADO DETERMINOU A INS
TITUICAO DO PISO SALARIAL POR LEI FEDERAL, OU SEJA, DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NACIONAL, E NAO MUNICIPAL. NA MESMA
LINHA, LENDO AS DEMAIS ALTERACOES LEGISLATIVAS REALIZADAS PELA LE
I N 12.994/14, NAO VEJO QUE A APLICACAO DA NORMA DEPENDA DE REGUL
AMENTACAO ADICIONAL OU DO APORTE FINANCEIRO DA UNIAO PREVISTO NO
ART. 9-C DA LEI N 11.350/06 (INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14). I
SSO PORQUE A REGULAMENTACAO DA QUESTAO, DETERMINADA PELA CONSTITU
ICAO, DEVERIA SER FEITA COM A EDICAO DE LEI FEDERAL, JUSTAMENTE O
QUE JA SE ENCONTRA EFETIVADO: INICIALMENTE POR MEIO DA LEI N 11.
350/06; APOS A PROMULGACAO DA EC N 63/2010, QUE DEU NOVA REDACAO
AO 5 DO ART. 198 DA CF/88, COM A LEI N 12.994/14. QUANTO AO AUXIL
IO FINANCEIRO COMPLEMENTAR DA UNIAO, O ART. 9-C, 5, DA LEI N 11.3
50/06, DETERMINOU QUE ATE A EDICAO DO DECRETO QUE O REGULAMENTARI
A, PREVISTO NO 1 DESSE MESMO ARTIGO, SERAO APLICADAS AS NORMAS VI
GENTES PARA OS REPASSES DE INCENTIVOS FINANCEIROS PELO MINISTERIO
DA SAUDE. PORTANTO, ENQUANTO NAO HOUVESSE A EDICAO DO DECRETO DI
SCIPLINANDO O AUXILIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9C, PERMANECEM AS NORMAS JA VIGENTES DE REPASSES DO MINISTERIO DA
SAUDE, INEXISTINDO QUALQUER OBICE AO PAGAMENTO DO PISO (ATE PORQU
E A LEI NADA REFERE NESSE SENTIDO). VALE NOTAR QUE AS ALTERACOES
PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SEU ART. 5, ENTRAR
AM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DESSE QUADRO, O PIS
O SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM SUA APLICACAO DE
FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO O
U DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A
QUESTAO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR
COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O S
EU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO D
AS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO
NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFED
ERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NO
TICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRA
TEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRES
ENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDE
NTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
CIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIA
L DOS PROFESSORES PELA UNIAO. POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREI
TO AO PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06
/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE
O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDEN
AR O REU A PAGAR A AUTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES
RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE
A EDICAO DA LEI MUNICIPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MON
ETARIA PELO INPC E JUROS DE 0,5% AO MES, A CONTAR DE CADA INADIMP
LEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR
OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QU
ANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PRE
VISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHA
R PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONF
ORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE
AUTORA FORMULOU 03 PEDIDOS CUMULADOS, SENDO 01 ACOLHIDO E 02 EXTI
NTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RAZAO PELA QU
AL SUCUMBIU, DEVENDO SER CONDENADA ARCAR COM OS ONUS DA SUCUMBENC
IA, DE MODO QUE A CONDENO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORARIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENA
CAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENT
RETANTO, POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, FICA A O
BRIGACAO DECORRENTE DA SUCUMBENCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 9
8, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 3, I
NCISO III DO ARTIGO 496, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE
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