Caderno 2 - Judiciário ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 148 47 do CPB. 2. Não estando dentro dos limites da razoabilidade e não havendo a defesa concorrido a tanto, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a imediata soltura do paciente. 3. Ordem conhecida e concedida para confirmar a decisão liminar anteriormente deferida. 40131-29.2010.8.06.0000/0 - HABEAS CORPUS Impetrante : DANIEL FRANCISCO DE ALMEI

Seção I ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO I DECISAO 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 4 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 pleito mandamental. ORDEM DENEGADA. : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de G

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Agosto de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 41 95 Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CO-RÉU POSTO EM LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Paciente preso em flagrante juntamente com Francisco Jales Fernandes da Fonseca. 2. Excesso de prazo na formação da culpa. 3. Benefício de liberdade obtido unanimemente por co-réu que

Caderno 2 - Judiciário ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 38 100 Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL, CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE DESAFORAMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO, TANTO DO DESAFORAMENTO COMO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Paciente denunciado

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 NR.PROCESSO: 5586268.59.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ QUASE 50 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura-se constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por período desarrazoado, sem que tenha sido oferecida a denúncia, sendo imperiosa a co

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 NR.PROCESSO: 5167001.35.2019.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Configura constrangimento ilegal o encarceramento preventivo do paciente por 174 (cento e setenta e quatro) dias, aguardando a realização de audiência de instrução, sendo imperiosa a concessão da ordem

Caderno 2 - Judiciário ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 78 57 Impetrante : FERNANDO SOARES DA SILVA Paciente : JOSE ROGERIO DE SOUZA BEZERRA Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUAIUBA-CE Relator(a).: Des. FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente da ordem impetrada e denegá-la nessa ex

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 235 11 ACÓRDÃO Nº. 5-0266/2010 EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO E NÃO REALIZADO. PROCESSO SUSPENSO POR INÉRCIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - O excesso de prazo é causa de ilegalida

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 147 88 Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR JÁ DEFERIDA. 1. Impetração em favor de paciente preso em flagrante em 17 de setembro de 2009 e denunciado como incur

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 3370 Diretora de Secretaria da 1ª Vara Penal da Capital. PROCESSO: 00092421620198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/06/2019 DENUNCIADO:MAX RUAN SOUZA DA SILVA Representante(s): OAB 7236 - JORGE LUIZ REGO TAVARES (ADVOGADO) OAB 21174 ALEXANDRE ANDRE BRITO REIS (ADVOGADO) DENUNCIADO:CARLOS FER